Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3958 art. 102 da lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) disciplina que os presos provisórios deverão ser recolhidos na cadeia pública, ou seja, em enclausuramento pleno, sendo medida incompatÃ-vel com regimes mais brandos que o fechado. Sobre o tema a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou, in verbis: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÃA CONDE

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1123 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 de suspensão do fornecimento de energia elétrica e indenização por danos morais. Juntou documentos de fl. 13/36.          Tutela antecipada deferida à s fls. 37/40, determinando que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em relação à fatura questionada, que se abstenha de incluir o autor no cadastro de prote

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3959 REU:EDELSON PINTO DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 11681 - AGNALDO ROSAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 22032 - TADEU COVRE ROCHA (DEFENSOR DATIVO) . çãà EDITAL DE INTIMAÃÃO DE SENTENÃA "PRAZO 10 (DEZ) DIAS"                         O(A) Doutor(a) CAROLINE BARTOLOMEU SILVA, Juiz(a) de Direito Respondendo pela Vara Ãnica da Comarca de Brasil Novo, Es

Diário da Justiça ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7228/2021 - Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 996 possuidor e proprietário de um terreno localizado na Av. Carlos Dall¿Acqua, localizado na esquina sendo do lado direito com a Rua Maria Viana Assunção e do lado esquerdo com a Rua Abreu de Freitas, em Vitória do Xingu, adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda. Que na data 26/01/2016 algumas pessoas invadiram o referido imóvel iniciando uma construção. Que ten