Caderno 2 - Judiciário ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1885 243 extinção.Expediente necessário. ADV: ROBERTA DE OLIVEIRA (OAB 21409/CE), ALEXANDRE LUNES MACHADO (OAB 17275-0/GO) - Processo 004335506.2009.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Consórcio - REQUERENTE: Administradora de Consorcio Saga S/c Ltda - REQUERIDA: Josenilda Ribeiro de Araujo - R.H.Intime-se a autora, por seu representante e por seu advogado, p

Seção I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 NR.PROCESSO: 5242664.58.2017.8.09.0000 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI Nº 911/69). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO POR INTERMÉDIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, DETERMINADA PELA LEI Nº 13.043/2014. CARTA REGISTRA

Seção I ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 NR.PROCESSO: 5312018.51.2016.8.09.0051 prazo para pagamento. Por outro lado, conforme a atual redação do mencionado dispositivo, promovida pela Lei n. 13.043/2014, o entendimento até então consagrado pela jurisprudência do STJ, acerca da necessidade de notificação via cartório, foi considerado, por própria opção do legislador, formalidade desnecessária. 4. C

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 3468 Ademais, em que pese ter sido revogada a liminar, cumpre mencionar que houve a devida comprovação de prévia notificação do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, após a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, que deixou de exigir que a comprovação da constituição em mora fosse feita por carta registrada emitida por intermédio de Car

Seção I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 NR.PROCESSO: 5208000.76.2016.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ESTE ASSINADO PELO DEVEDOR. VALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL AO ARGUMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA N

Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 NR.PROCESSO: 0084723.37.2017.8.09.0128 § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Grifei. Assim, conf. a atual redação do art. 2º do Dec-Lei nº 911/1969, dada pela Lei n�

Seção I ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 NR.PROCESSO: 5491223.14.2017.8.09.0016 § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Grifei. Assim, conf. a atual redação do art. 2º do Dec-Lei nº 911/1969, dada pela Lei nº

Seção I ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 Assim, conforme a atual redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, dada pela Lei nº 13.043/2014, para comprovação da mora basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, contrariando o entendimento até então prevalecente no STJ, quanto à necessidade de notificação via cartório, a qual foi considerada, pelo próprio legislador,

Seção I ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 NR.PROCESSO: 5102245.92.2018.8.09.0051 “(...) Na órbita substantiva, são os seguintes os documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão: a) uma via (original ou autenticada) do contrato de alienação fiduciária sobre o qual se funda a pretensão articulada (art. 1.361, § 1º c/c art. 1.362, CC); b) comprovação documental da cientifica�

Seção I ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 Acerca da imprescindibilidade da constituição em mora do devedor, para o regular processamento da demanda, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 72, que estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” NR.PROCESSO: 5222598.91.2016.8.09.0000 “§ 2º – A mora decorrerá do simples venciment