Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 ). AUTOS CONCLUSOS. F U N D A M E N T A C A O CUIDA-SE A ESPECIE DE ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER NA QUAL PLEITEIA A REQUERENTE SER C OMPENSADA POR DANOS MORAIS E QUE SEUS DADOS SEJAM EXCLUIDOS DOS O RGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. CONSIDERANDO QUE AS ALEGACOES CONTR OVERTIDAS SE ENCONTRAM ELUCIDADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZ IDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO, SENDO P

Seção III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 CIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - INOCUIDADE. BOA FE EVIDENCIAD A.1. INCONTESTE CARECER A CAMARA MUNICIPAL DE PERSONALIDADE JURID ICA, MAS DETENTORA DE PERSONALIDADE JUDICIARIA QUE A AUTORIZA EST AR EM JUIZO APENAS EM DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS, ASS IM COMPREENDIDAS AS QUESTOES ATINENTES AO SEU REGULAR FUNCIONAMEN TO, AUTONOMIA E INDEPENDENCIA. NESTA MOLD

Seção III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 ALARIO PROVENIENTE DE PERIODO TRABALHADO PELO ENTAO VEREADOR, ORA REQUERENTE, NA LEGISLATURA COMPREENDIDA ENTRE OS ANOS DE 2012 A 2016. CONSIDERANDO QUE AS ALEGACOES CONTROVERTIDAS SE ENCONTRAM E LUCIDADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONT RADITORIO, SENDO PRESCINDIVEIS QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS P ARA O DESLINDE DA QUESTAO, NOS TERMOS DO AR

Seção III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 NARES, PASSO AO JULGAMENTO DO MERITO. ANTES, POREM, CUMPRE-ME ANA LISAR A PRELIMINAR ARGUIDA NA PECA DE DEFESA. O MUNICIPIO DE CRIS TALINA ENTENDE QUE DEVIDA A INCLUSAO DA CAMARA MUNICIPAL NESTA DE MANDA, UMA VEZ QUE, CONSOANTE RELATADO, DEVE TOMAR CIENCIA DOS PE DIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. ARGUMENTA, ALEM DISSO, QUE DEVE ESTA R CIENTE QUE EVENTUAL VALOR A SER PAGO A

Seção III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 TOES INSTITUCIONAIS. NESSE SENTIDO HA MUITO SE POSICIONA O TRIBUN AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, CONFORME SE CONFERE NO SEGUINTE EXCERTO: DUPLO APELO. ACAO CIVIL PUBLICA. RESTITUICAO DE VALORES PAGOS A VEREADORES A TITULO DE GRATIFICACAO NATALINA. LEI AUTORI ZADORA. BOA FE EVIDENCIADA. CAMARA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE. SUS PENSAO DOS EFEITOS DO DISPOSITIVO LEGAL ARG