TJGO 30/05/2018 - Pág. 673 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018
Publicação: segunda-feira, 04/06/2018
CIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - INOCUIDADE. BOA FE EVIDENCIAD
A.1. INCONTESTE CARECER A CAMARA MUNICIPAL DE PERSONALIDADE JURID
ICA, MAS DETENTORA DE PERSONALIDADE JUDICIARIA QUE A AUTORIZA EST
AR EM JUIZO APENAS EM DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS, ASS
IM COMPREENDIDAS AS QUESTOES ATINENTES AO SEU REGULAR FUNCIONAMEN
TO, AUTONOMIA E INDEPENDENCIA. NESTA MOLDURA, CONSIDERANDO QUE A
ACAO CIVIL PUBLICA TEM COMO CAUSA DE PEDIR A INCONSTITUCIONALIDAD
E DO ART. 31, 7 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SILVANIA, DISPOSI
TIVO AUTORIZADOR DO PAGAMENTO DE 13 SALARIO AOS VEREADORES LOCAIS
, A ESCORAR PEDIDO DE RESTITUICAO DOS VALORES PERCEBIDOS A ESSE T
ITULO NOS ANOS DE 2007 E 2008, BEM COMO DE SUSPENSAO DE PAGAMENTO
S FUTUROS, NAO ESTA A CASA DE LEIS IMBUIDA DO ANIMO DE DEFENDER A
INSTITUICAO, MAS PRETENSOS DIREITOS PESSOAIS DE SEUS MEMBROS, DE
NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL, FALTANDO-LHE, POR ISSO MESMO, LE
GITIMIDADE PARA RECORRER DA SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PE
DIDOS INICIAIS, AINDA QUE ASPIRADA A INEFICACIA DO NORMATIVO. (..
.)(TJGO, APELACAO CIVEL 299130-31.2008.8.09.0144, REL. DES. BEATR
IZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 20/09/2016, DJE
2122 DE 30/09/2016) (SEM DESTAQUE NO ORIGINAL) CONSIDERANDO QUE
DEFESA EM ACAO DE COBRANCA DE VALORES DE VERBA SALARIAL NAO SE EN
QUADRA NAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA CASA LEGISLATIVA, DEVE
SER REJEITADO O PEDIDO DE INCLUSAO. DE SUA VEZ, NO QUE CONCERNE
AO DESCONTO NO REPASSE DO DUODECIMO ARTIGO 168 DA CONSTITUICAO FE
DERAL E QUESTAO QUE NAO GUARDA RELACAO COM A PRESENTE ACAO, SENDO
MATERIA A SER TRATADA NO AMBITO ADMINISTRATIVO EM MOMENTO OPORTU
NO, SE O CASO. ASSIM, REJEITO O PEDIDO. MELHOR SORTE NAO ALCANCA
O PEDIDO DE DECRETACAO DE REVELIA EM DECORRENCIA DE AUSENCIA DE P
REPOSTO DA MUNICIPALIDADE EM AUDIENCIA PRELIMINAR. VEJAMOS. CONSI
DERANDO QUE OS BENS E DIREITOS DA FAZENDA PUBLICA SAO INDISPONIVE
IS, NAO HA SE COGITAR EM REVELIA, DE FORMA QUE OS EFEITOS PRETEND
IDOS PELA PARTE REQUERENTE NAO ALCANCAM O ENTE REQUERIDO. FEITAS
ESSAS CONSIDERACOES, PASSO AO EXAME DO MERITO. O PEDIDO E PROCEDE
NTE. O ARTIGO 39, 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE: ART. 39.
A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS INSTITUIR
AO CONSELHO DE POLITICA DE ADMINISTRACAO E REMUNERACAO DE PESSOAL
, INTEGRADO POR SERVIDORES DESIGNADOS PELOS RESPECTIVOS PODERES.
4 O MEMBRO DE PODER, O DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, OS MINISTROS
DE ESTADO E OS SECRETARIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SERAO REMUNERAD
OS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSIDIO FIXADO EM PARCELA UNICA, VEDADO O
ACRESCIMO DE QUALQUER GRATIFICACAO, ADICIONAL, ABONO, PREMIO, VER
BA DE REPRESENTACAO OU OUTRA ESPECIE REMUNERATORIA, OBEDECIDO, EM
QUALQUER CASO, O DISPOSTO NO ART. 37, X E XI. CONSIDERANDO O REG
IME ESPECIAL DE REMUNERACAO A QUE ESTAO SUBMETIDOS OS AGENTES POL
ITICOS SUBSIDIOS -, BEM COMO A COMPETENCIA CONFERIDA NO PROPRIO C
APUT DO ARTIGO 39, COMBINADO COM ARTIGO 29, VI AMBOS DA CONSTITUI
CAO FEDERAL AOS RESPECTIVOS ENTES PARA REGULAR A REMUNERACAO DEST
ES, O DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13 SALARIO ESTA CONDICIONADO A PR
EVISAO LEGAL, NO CASO, EXISTENTE. A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE
CRISTALINA ASSIM ESTABELECE: ART. 38. A CAMARA MUNICIPAL FIXARA A
TE TRINTA DIAS ANTES DA ELEICAO MUNICIPAL, A REMUNERACAO DO PREFE
ITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL E VEREADORES P
ARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE, ENTENDENDO-SE PRORROGADAS
AS FIXACOES EXISTENTES, SE NAO ESTABELECIDAS NO DEVIDO TEMPO, OB
SERVANDO O QUE DISPOE OS ARTS. 37, XI, 150, II, DA CONSTITUICAO F
EDERAL. 6 E ASSEGURADO AO AGENTE POLITICO MUNICIPAL A PERCEPCAO D
O DECIMO TERCEIRO SALARIO, COM BASE NO VALOR INTEGRAL DE SEU SUBS
IDIO MENSAL. (SEM DESTAQUE NO ORIGINAL) DE MAIS DISSO, TENDO EM V
ISTA O EFEITO VINCULANTE DA DECISAO PROVENIENTE DO RECURSO EXTRAO
RDINARIO N 650898, REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA TEMA 484 RESTOU
DECIDIDO QUE O CITADO ARTIGO 39 DA CONSTITUICAO FEDERAL NAO E IN
COMPATIVEL COM O PAGAMENTO DE 13 SALARIO TAL COMO PLEITEADO. O TR
IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS RECENTEMENTE ENFRENTOU O TEM
A E ASSIM DECIDIU: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. ACAO DE COBRANCA. PR
EFEITO DO MUNICIPIO. ARTIGO 49 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE RI
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