Seção II ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1638 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 SE AS PARTES REALMENTE CHEGARAM A UM ACORDO, EIS QUE A PEçA DE FL S. 156/157 (FOTOCóPIA, DIGA-SE DE PASSAGEM) FOI ASSINADA SOMENTE PELA PARTE AUTORA E SUA ADVOGADA. EM CASO POSITIVO, DEVERá RATIFI CAR DE FORMA EXPRESSA A PEçA DE FLS. 156/157. PRAZO: 05 DIAS. I. GOIâNIA, 23 DE SETEMBRO DE 2014. SANDRO CáSSIO DE MELO FAGUNDES J UIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR.

Seção III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ES TES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TE STEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) FREQUENTACAO DE DE TERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSIC OLOGICA DA OFENDIDA; IV - RESTRICAO OU SUSPENSAO DE VISITAS AOS D EPENDENTES MENORES, OUVIDA A EQUIPE DE ATENDI

Seção III ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 ES MENCIONADAS NO CAPUT E INCISOS DO ART. 6O DA LEI NO 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, O JUIZ COMUNICARA AO RESPECTIVO ORGAO, C ORPORACAO OU INSTITUICAO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONCED IDAS E DETERMINARA A RESTRICAO DO PORTE DE ARMAS, FICANDO O SUPER IOR IMEDIATO DO AGRESSOR RESPONSAVEL PELO CUMPRIMENTO DA DETERMIN ACAO JUDICIAL, SOB PENA DE INCORRER NOS CRI

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 PRIMA FACIE, DIANTE DO QUE CONSTA NOS AUTOS, QUE AS MEDIDAS REQUE RIDAS, CONSISTENTES NA PROIBICAO DE APROXIMACAO E CONTATO COM A V ITIMA, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS E SEUS FAMILIARES, SE TORNAM NECE SSARIAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA, PSICOLOGICA E MORAL DA VITIMA, DIANTE DA VIOLENCIA FAMILIAR PRATICADA. ALEM DO MAIS, O ARTIGO 22, 4, DA LEI N. 11.340/2006, PREVE

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3940 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. M¿RITO. ARGUI¿¿O DE APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E INEXIST¿NCIA DE ATO CULPOSO OU DOLOSO POR PARTE DOS AGENTES P¿BLICOS. AFASTADA. MORTE DO DETENTO OCORREU DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, ¿6¿ DA CF/88. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTE¿¿O F¿SICA E MORAL DO PRESO. ARTIGO 5

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3945 Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 23/10/2018). ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Para o arbitramento do valor da indeniza¿¿o por danos morais, fixo a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) requeridos na pe¿a inaugural, em virtude: a)¿¿¿¿¿Da extens¿o do dano, traduzido na quantidade de pessoas atingidas pelo ato il¿cito - tr¿s ao todo; b)¿¿¿¿¿ Da natureza

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3939 fosse perpetrada com sucesso. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Em fun¿¿o disso, entendo n¿o estar configurado nos autos, culpa exclusiva de terceiro, capaz de romper o nexo de causalidade necess¿rio para a responsabiliza¿¿o estatal. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿No que tange ao pedido de indeniza¿¿o por danos materiais, ainda que n¿o conste nos autos prova de atividade remunerada praticada pelo de cu

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3943 de instrumento perfurocortante dentro da cela demonstra a falta de dilig¿ncia na condu¿¿o dos procedimentos de revista pelos agentes prisionais ou at¿ mesmo falta da realiza¿¿o dos mesmos. Em ambas as hip¿teses, a omiss¿o no dever de prote¿¿o est¿ devidamente configurada, j¿ que os agentes podiam e deviam atuar de forma protetiva. Com aten¿¿o ordin¿ria, pr¿pria do homem m¿dio, poder-se

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3952 raz¿es do apelo nobre, mas impropriamente no agravo interno, n¿o merece conhecimento por configurar inova¿¿o recursal. 2 Em regra, descabe, no recurso especial, o reexame do valor fixado pelas inst¿ncias ordin¿rias a t¿tulo de indeniza¿¿o por dano moral. Por¿m, em hip¿teses excepcionais, ¿ admiss¿vel a revis¿o da quantia quando evidente a condena¿¿o em montante irris¿rio ou exorbitante