Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 R$ 13.500,00), E DISPOE AINDA, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PA RCIAL INCOMPLETA, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO, COMPORTAVEL A RE DUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 25%, 50%, 7 5% RESPECTIVAMENTE, DE ACORDO COM CADA REPERCUSSAO. SENAO VEJAMOS : ART. 31. I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL C OMPLETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA

Seção III ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 E POR DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORE S E CONFORME REGRAS QUE SE SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: I - R$ 13 .500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE MORTE; II - A TE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE INVAL IDEZ PERMANENTE; E III - ATE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS R EAIS) - COMO REEMBOLSO A VITIMA - NO CASO D

Seção III ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 INDENIZACAO DO DPVAT. DIZ A LEI 6.194/74, COM ALTERACAO DADA PELA S LEIS 11.482/07 E 11.945/09, QUE: ART. 3 OS DANOS PESSOAIS COBER TOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2 DESTA LEI COMPREENDEM AS I NDENIZACOES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL E PARCIAL, E POR DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORE S E CONFORME REGRAS QUE SE SEGUEM, POR PESS

Seção III ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO REEMBOLSO A VITIMA - NO C ASO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. (INCLUIDO PELA LEI N 11.482, DE 2007) (...) 1O NO C ASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERAO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS LESOES DIRE TAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NAO SEJA

Seção III ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 A OCORRENCIA DO ACIDENTE, A LESAO DE CARATER PERMANENTE, BEM COM O O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS EVENTOS. NO PRESENTE CASO, A PRO VA DO ACIDENTE DE TRANSITO VEM ESTAMPADA NO DOCUMENTO DE FLS. 29/ 29V., BOLETIM DE OCORRENCIA LAVRADO PELA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS. QUANTO AO DANO PESSOAL DECORRENTE DO SINISTRO, TAMBEM R ESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, COMO ALEGA

Judiciário ● 16/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1978/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2016 349 Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/02/2016 - A recorrente insurge-se contra a imposição do artigo 477 da CLT. seq.(s)/Id(s).0dc002b; recurso apresentado em 01/03/2016 - Esclarecer que a multa do artigo 477 da CLT é devida nos casos de seq.(s)/Id(s).91ff48f). atraso no pagamento de verbas (o que não ocorreu) e não quando Regular a representação proce

Seção II ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 TENDIAM O RECEBIMENTO DA INDENIZACAO EM VALOR INTEGRAL E NO VALOR DE 40 SALARIOS MINIMOS, ENQUANTO QUE AS SEGURADORAS PERTENCENTES AO CONSORCIO NAO CONCORDAM E PRETENDIAM EFETIVAR O PAGAMENTO DA INDENIZACAO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ. AGORA, NAO HA MAIS ESTE CONFLITO, UMA VEZ QUE A LEI REGULAMENTOU A QUESTAO E D ETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZACAO PROPORCION

Seção III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA PUNHO ESQUERDO, ENQUADRANDO-SE NO INCISO II DO DISPOSITIVO TRANSCRITO EM LINHAS PRETERITAS. DE ACO RDO COM A PERICIA REALIZADA, O ACIDENTE ACARRETOU LESOES DE CARAT ER PERMANENTE, CONFIRMANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A INVALIDEZ E O AC IDENTE. ASSIM, COMPROVADO O ACIDENTE, A LESAO DE CARATER PERMANEN TE CARACTERIZADA PELA REDUCAO DA FUNCAO DE

Seção III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 5 METACARPO, SE REFERE AO DEDO MINIMO DA MAO DIREITA DA AUTORA. C OM EFEITO, NAO RESTA DUVIDA QUANTO AO DIREITO DA REQUERENTE A IND ENIZACAO SECURITARIA NA PROPORCAO CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL, S ENDO INCONTROVERSO QUE A AUTORA JA RECEBEU O VALOR DE R$ 1.687,50 (UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) . DESSA FORMA, NO TOCANTE AO PEDIDO INDENIZ

Seção II ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 CASO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENT E COMPROVADAS. (INCLUIDO PELA LEI N 11.482, DE 2007) (...) 1O NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERAO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS LESOES DIR ETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NAO SEJAM SUSCETIVEIS DE A MENIZACAO PROPORCIONADA POR QUALQUER MEDIDA T