TJGO 20/05/2016 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016
TENDIAM O RECEBIMENTO DA INDENIZACAO EM VALOR INTEGRAL E NO VALOR
DE 40 SALARIOS MINIMOS, ENQUANTO QUE AS SEGURADORAS PERTENCENTES
AO CONSORCIO NAO CONCORDAM E PRETENDIAM EFETIVAR O PAGAMENTO DA
INDENIZACAO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ. AGORA, NAO HA
MAIS ESTE CONFLITO, UMA VEZ QUE A LEI REGULAMENTOU A QUESTAO E D
ETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZACAO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE
INVALIDEZ. DISPOE O ART. 3 DA LEI 6.194/74: ART. 3O OS DANOS PES
SOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2O DESTA LEI COMP
REENDEM AS INDENIZACOES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTA
L OU PARCIAL, E POR DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARE
S, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE SEGUEM, POR PESSOA VIT
IMADA: (REDACAO DADA PELA LEI N 11.945, DE 2009). (PRODUCAO DE EF
EITOS). I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO
DE MORTE; (INCLUIDO PELA LEI N 11.482, DE 2007) II - ATE R$ 13.5
00,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMA
NENTE; E (INCLUIDO PELA LEI N 11.482, DE 2007) III - ATE R$ 2.700
,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO REEMBOLSO A VITIMA - NO
CASO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENT
E COMPROVADAS. (INCLUIDO PELA LEI N 11.482, DE 2007) (...) 1O NO
CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO,
DEVERAO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS LESOES DIR
ETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NAO SEJAM SUSCETIVEIS DE A
MENIZACAO PROPORCIONADA POR QUALQUER MEDIDA TERAPEUTICA, CLASSIFI
CANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE COMO TOTAL OU PARCIAL, SUBDIVIDIN
DO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CO
NFORME A EXTENSAO DAS PERDAS ANATOMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO
O DISPOSTO ABAIXO:(INCLUIDO PELA LEI N 11.945, DE 2009). (PRODUCA
O DE EFEITOS). I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCI
AL COMPLETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE ENQU
ADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TA
BELA ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULTANTE DA A
PLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA COBERT
URA; E(INCLUIDO PELA LEI N 11.945, DE 2009). (PRODUCAO DE EFEITOS
). II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLE
TA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL
NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM
SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA
A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO
INTENSA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MEDIA REPERCUSSAO,
25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA AS DE LEVE REPERCUSSAO, ADOTAN
DO-SE AINDA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS CASOS DE SEQ
UELAS RESIDUAIS.(INCLUIDO PELA LEI N 11.945, DE 2009). (PRODUCAO
DE EFEITOS). NAO HA QUE SE FALAR EM VIOLACAO DO DIREITO CONSTITUC
IONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIARIO E NEGATIVA DO DIREITO DE ACAO
, JA QUE TRATA DE MATERIA INFRACONSTITUCIONAL E RELATIVA AS CONDI
COES DA ACAO, QUAL SEJA CARENCIA DA ACAO POR FALTA DE INTERESSE P
ARA AGIR. SAO REQUISITOS INDISPENSAVEIS AO RECEBIMENTO DA ACAO O
INTERESSE PARA AGIR E A PARTE AUTORA NAO TEM INTERESSE EM BUSCAR
AS VIAS JUDICIARIAS, QUANDO SEU DIREITO NAO FOI VIOLADO OU LESADO
. ENTENDE-SE POR INTERESSE PARA AGIR A NECESSIDADE E UTILIDADE DA
TUTELA JURISDICIONAL PEDIDA PELO DEMANDANTE. IN CASU, O PROCESSO
NAO TEM QUALQUER UTILIDADE, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA PODERA OB
TER INTEGRALMENTE O SEU PEDIDO MEDIANTE REQUERIMENTO NA ESFERA AD
MINISTRATIVA, UMA VEZ QUE NAO CONSTA QUE A PARTE RE ESTEJA RECUSA
NDO AO PAGAMENTO DAS INDENIZACOES NOS TERMOS DA LEI E ANTE INVALI
DEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO. VEJA O QUE DIZ LIEBMAN A
CERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTICA E O INTERESSE
DE AGIR EM CITACAO FEITA POR LUIZ GUILHERME MARINONI NO LIVRO TE
ORIA GERAL DO PROCESSO: 1949 E O ANO EM QUE LIEBMAN, EM PROLUSION
E (AULA INAUGURAL) NA UNIVERSIDADE DE TURIM, TRACA A SUA TEORIA A
RESPEITO DA ACAO. LIEBMAN TAMBEM DA DESTAQUE A EXISTENCIA DE UM
DIREITO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE QUE TODOS OS CIDADAOS PODEM LE
VAR AS SUAS PRETENSOES AO PODER JUDICIARIO. REFERE-SE AO ART. 24,
1. PARTE, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA ITALIANA, O QUAL DIZ QUE
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