Seção I ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente pa

Diário da Justiça ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 2279 reduç¿o proporcional da indenizaç¿o que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercuss¿o intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercuss¿o, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercuss¿o, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Com efeito, ficou assentada pelo STF a constitucionalidade da Tab

Diário da Justiça ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 209 perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez po

Seção I ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 Súmula 544. É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. NR.PROCESSO: 5298656.11.2018.8.09.0051 Vale consignar que a indenização

Seção I ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 19 de dezembro de 1974. Dessa sorte, firmada a questão acerca da aplicabilidade NR.PROCESSO: 0413136.27.2016.8.09.0029 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva da Tabela de Acidentes Pessoais do Conselho Nacional de Seguros Privados ao caso em comento, resta verificar o percentual da referida indenização. O artigo 3°, inciso II, e § 1° da Lei federal

Seção I ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019 Publicação: quinta-feira, 16/05/2019 Passando em revista o conteúdo do Laudo Pericial produzido nos autos – o qual aduz que a vítima do sinistro de trânsito foi acometida de dano anatômico e/ou funcional permanente parcial e incompleto do joelho direito, na proporção de 50% (cinquenta por cento) –, bem como o teor da Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que prevê o pagamento da

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (se-tenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para

Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parci

Seção I ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 In casu, extrai-se do laudo pericial (mov. nº 13) que a Apelada/A. sofreu: lesão no ombro esquerdo, com dano anatômico e/ou funcional parcial permanente, com repercussão moderada, (50%) NR.PROCESSO: 5012126.85.2018.8.09.0051 incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em se

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 NR.PROCESSO: 0098289.02.2015.8.09.0006 Dito isto, insta transcrever o que dispõe o artigo 3º, inciso II, e § 1°, da Lei federal n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, verbatim: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assist