Caderno único ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de abril de 2014 (I) seus fundamentos forem relevantes, (II) o prosseguimento da execução puder causar dano de difícil ou incerta reparação e (II) se a execução foi garantida por penhora, depósito ou caução. No presente caso, o embargante não conseguiu demonstrar os requisitos necessários para a atribuição do efeito suspensivo. Isto posto, recebo os embargos do devedor, nos termos do artigo 739-A do CPC, sem

Caderno único ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de maio de 2018 conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC. No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 9

Caderno único ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de setembro de 2018 CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO Processo Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Honorários advocatícios devidos pelo autor. - Hipótese em que o autor renuncia ao direito sobre que se funda a ação, nos termos do art. 269, V, do CPC, em fase recursal. - A renúncia ocasi

Caderno único ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de maio de 2018 CERTIDÃO - Certifico e dou fé que a decisão de folhas 302 ((processo 36..214-4/2014) foi disponibilizada no DJE, em 16/04/2018 e publicada em 17/04/20185. Dies a quo dos 10 dias: 18/04/2018 Dies ad quem dos 10 dias: 02/05/2018 Certifico, ainda, que esta serventia consultou o PJE e NÃO encontrou qualquer processo onde pudesse figurar a Srª Ana Cordeiro Vasco Filha; ou seja, NÃO há pedido de cumpriment

Caderno único ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de setembro de 2018 despacho, possui conteúdo decisório, de modo a revelar-se possível sua impugnação por meio de recurso cabível. 2. Com relação ao valor da causa, não se pode aplicar somente o art. 58, III, da Lei nº 8.245/1991, pois é necessária a indicação de quantia referente à soma total do montante pleiteado, a saber, o valor relativo ao pedido de despejo, tal como estabelecido no artigo 58, III, da

Caderno único ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de setembro de 2018 ausência de questões processuais, passo ao enfrentamento das questões de fundo. Rememoro como pontos controvertidos. 1) a (i)rregularidade da sublocação realizada; 2) a (in)existência de débitos em aberto em relação ao contrato em discussão. No termos da cláusula nona do contrato id 16220049, estabeleceram as Partes a vedação de sublocação, salvo ?consentimento prévio e por escrito do L

Caderno único ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de junho de 2017 "in albis" o prazo para apresentar resposta, presumindo-se, assim, verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, porém, que a revelia "não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados". Vale dizer, os seus efeitos incidem sobre a matéria de fato e não quanto ao di

Caderno único ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de abril de 2019 sobre a necessidade de autorização para as corretoras realizarem a compra de valores mobiliários. Vejamos: ?Art. 23. O exercício profissional da administração de carteiras de valores mobiliários de outras pessoas está sujeito à autorização prévia da Comissão. § 1º - O disposto neste artigo se aplica à gestão profissional e recursos ou valores mobiliários entregues ao administrador, com a

Caderno único ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 contexto, não há que se falar na relação prevista pelo Código de Defesa do Consumidor. No mais, cabe destacar, como pontos controvertidos, a existência de responsabilidade da parte ré pelos fatos supostamente danosos, o cabimento do dever de indenizar e, se for o caso, o quantum devido. Verifica-se que a empresa-autora foi vítima de fraude efetuada por seu ex-funcionário. Em razão disso reque

Caderno único ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700014-87.2018.8.07.0018 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BRB BANCO DE BRASILIA SA RÉU: SANDRA ZENALDE DA SILVA, SONIA MARIA DA SILVA PASCHOAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S.A em face de SANDRA ZENALDE DA SILVA e de SONIA MARIA DA SILVA PASCHOAL, herdeiras da falecida MARIA EUNICE D