CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103 - Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2360 11. Dessa forma, há de se concluir que a pretensão ministerial pode ser satisfeita mediante requisição direta do órgão acusatório, sem necessidade de intervenção judicial, com fulcro nos arts. 129, VI e VII, da Constituição Federal e do art. 47 do CPP. Nesse sentido: MS Nº 5016309-59.2018.4.03.0000, TRF3 (http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumen

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103 - Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2364 3. Segue afirmando que “possui RG e CPF que foram retirados a partir da antiga certidão de nascimento, estando no momento precisando, com urgência, renovar seu RG que já não e mais aceito em vários órgãos”. 4. Em razão do exposto, pugna pela restauração de seu Registro de Nascimento. 5. Parecer do Ministério Público acostado em ID nº 193473896, opinand

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.023 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Cad 3/ Página 904 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO ________________________________________ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000867-62.2021.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE REMANSO e outros Advogado(s): REU: UESLLEN ASSIS DOS SANTOS Advogado(s): CASSIO LUIS DA SILVA MENDES (OAB:B

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.259 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1414 VARA CRIMINAL DE REMANSO INTIMAÇÃO 0001201-53.2012.8.05.0208 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Remanso Reu: Gilvan Joaquim De Souza Advogado: Antonio Rodrigues Neto (OAB:BA26961) Reu: Uriel Oliveira Santos Advogado: Claudio Silas Viana Campos Da Cruz (OAB:BA39370) Reu: Vaniere Dos Santos Brito Advogado: Carolina Rocha Braga (OAB:BA21127) Advogado:

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2399 Advogado: Jurandi Dias Miranda (OAB:BA16170) Reu: Municipio De Pilao Arcado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000322-64.2007.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO A

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 3/ Página 1800 Advogado(s): CASSIO LUIS DA SILVA MENDES (OAB:BA34475) DESPACHO R.H. Designo audiência de instrução para o dia 07/04/2022, ás 15:00 horas, a qual a(s) parte(s) deve(m) comparecer acompanhada(s) de seus advogado(s). Intimações necessárias. REMANSO/BA, 3 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO INTIMA

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1413 De outra banda, a preservação da eficácia suspensiva da sentença imporá pesado fardo processual à parte que logrou êxito na sua pretensão anulatória, sobretudo considerada a concomitante tramitação da execução fiscal dos créditos tributários objeto da demanda anulatória, de modo que se impõe a suspensão da exigibilidade dos tributos em questão.

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103 - Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2361 4. As partes autoras, então, requereram a liberação do montante supracitado por meio da petição de ID nº 184877140. 5. É o relatório. Fundamento e decido. 6. Nos termos do art. 666 do CPC, “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. 7. O texto da Lei n.º 6.858/80, dispõe que

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217- Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 2842 Como cediço, a prescrição virtual (ou antecipada, ou em perspectiva), criação da doutrina e jurisprudência brasileiras, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo da prolação da sentença. Esta espécie de prescrição tem em mente uma pena hipotética que seria provavelmente aplicada pelo magistrado de acordo com as circuns

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264- Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1311 VISTO, ETC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/02/2023, às 15:30 horas. Intimações necessárias. Remanso, 25/01/23 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO INTIMAÇÃO 0001158-19.2012.8.05.0208 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Remanso Reu: Rogério Rodrigues Da Silva Advogado: Ca