32 resultados encontrados para causa de aumento pre - data: 24/08/2025
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Processos encontrados
acusada confessou a prática delituosa na es-fera administrativa (fls. 06 e 08), inquisitorial (fls. 44/45) e judicial (fl. 593), inclusive procedeu à devolução dos valores à Caixa Econômica Federal, não havendo pendências, como informado às fl. 618.Todos estes fatos foram corroborados pelas testemu-nhas de acusação (fls. 390/391 e 422) e de defesa (fl. 593).Não procede a tese da defesa de inocorrência do crime tipificado no artigo 313-B do Código Penal, ao argumento de que detinha