Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONSUMIDOR, Forense Universitária, 1992, ADA PELLEGRINI GRINOVER).Essa mesma característica é defendida no âmbito do sistema jurídico nacional, para quem os interesses ou direitos individuais, podem ser também objeto de defesa coletiva, enquanto significativos de interesses e direitos individuais homogêneos do consumidor (ou seus sucessores), que tenham tido origem ou causa comum, no que diz com os fatos geradores de danos juridicamente iguais e aptos, por isto mesmo, a embasar esta açã

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 ADVOGADO Tomar ciência do v. acórdão (id: 2956215 ): "A C O R D A M os ADVOGADO Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal RECORRIDO ADVOGADO Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da ré e, por maioria, DAR PARCIAL

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19911 pedido e de causa de pedir. A identidade de causa de pedir pressupõe que tanto os fundamentos de fato (causa de pedir próxima), como os COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA fundamentos de direito (causa de pedir remota), sejam idênticos em ambas as reclamatórias. Na presente ação, ainda que as partes sejam as mesmas e o pedido apresentado seja idêntico, a causa d

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19915 qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em Tese Decisória: Na Reclamação trabalhista nº 1001014- optar pela nomeação de advogado particular. 91.2018.502.0421, os pedidos de multa normativa, vale refeição e vale-alimentação, repetidos nesta reclamatória, foram julgados Deste modo, preenchidos os requisitos legais defiro os benefícios

Judiciário ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3103/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 2548 Trabalho. na função do auxílio à coordenação (pleito sucessivo anotado no Em, 18/11/2020 final do item 3 da causa de pedir) e, separadamente, a indicação de GUSTAVO LOSCHI CRISAFULLI valor relativo a sua repercussão em cada título postulado no item 3 da causa de pedir (nos mesmos moldes exemplificados na alínea “b” supra); DESPACHO d) a indicação

Publicações Judiciais I ● 19/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acarretando aumento nos gastos com medicamentos e tratamento médico, o que torna insuficiente a renda familiar composta por apenas um salário mínimo mensal, levando a família a contrair diversos empréstimos consignados. Por fim, ressalta ter havido ainda alteração no entendimento jurisprudencial acerca da aplicabilidade analógica do disposto no art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.743/2001), configurando uma causa de pedir próxima distinta da primeira ação. Requ

Judiciário ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1760/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2159 articulados nos itens 6/6.1 da causa de pedir; a integração dos respectivos numerários sobre o repouso e)horas extras diurnas, com os reajustes fixados nas normas semanal remunerado e, de ambos, sobre aviso prévio, 13º coletivas da categoria, bem como a integração dos respectivos salários (integral e proporcional), férias acrescidas do terço numerários sob

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 decisão transitada em julgado. 1091 estabilidade financeira e o princípio da irredutibilidade de vencimentos garantida pelo disposto no art. 7º, inciso V, da Acresce que a causa de pedir pode ser dividida em próxima e Constituição Federal. Afirma não haver coisa julgada. remota (art. 319, inciso III, do NCPC), sendo que a causa de pedir próxima corresponde ao fa

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 Processo Nº ATOrd-0000729-87.2020.5.14.0041 AUTOR NOIR BORDIN ADVOGADO CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO(OAB: 8566-O/MT) ADVOGADO ADRIANO GONCALVES DA SILVA(OAB: 4181-O/MT) RÉU PIARARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO KATIA CARLOS RIBEIRO(OAB: 2402/RO) 851 Observem-se as disposições do Ato n. 10/2020 do TRT14 quanto à segurança da perícia, em virtude da pandemia de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2059 1666 elementos da ação servem ainda para se fixar a competência do juízo e para restringir e limitar a atuação do magistrado frente ao processo, estabelecendo o que poderá ser deferido ao requerente/autor em termos de prestação jurisdicional (art. 128 do CPC). Causa de pedir é o fato que dá origem ao