Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO 1. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e considerando o pedido da parte autora e a declaração firmada (ID 3948613), defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Nos termos dos artigos 292 do NCPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial efetivamente pretendido na ação. Sendo assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora justifique o valor atribuído à causa, juntando aos autos planilha de cálculo, aditand

Seção III ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1326 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013 R PATRIMONIAL PRETENDIDO PELA PARTE. NO PRESENTE CASO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO QUE BUSCA O AUTOR R EVISAR, NOS TERMOS DO QUE DISPõE O ARTIGO 259, INCISO V, DO CóDIG O DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA A ADEQUAR O VALOR DA CAUSA E RECOLHER EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, NO PRAZ O DE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS COMINAçõES LE

Publicações Judiciais I ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR DA CAUSA. RELAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. 2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da caus

Publicações Judiciais I ● 27/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

diante da tempestividade e do evidente conteúdo recursal da peça apresentada, apenas, nominada como CONTRA-MINUTA, deve ser considerada a ocorrência de erro escusável que, por força do princípio da fungibilidade, autoriza o seu recebimento como agravo legal. Passo ao exame do recurso apresentado. Ao proferir a decisão de fls.35/36, assim manifestei o meu entendimento: Decido. O valor da causa não fica à discrição das partes e deve refletir o conteúdo econômico da demanda. As partes

Seção I ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 NR.PROCESSO: 0308847.45.2014.8.09.0051 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMI-CO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Nas ações revisionais c/c consignatórias o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, ou seja, deve corresponder à diferenç

Seção III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 : : : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 365328-80.2015.8.09.0087 1746 COBRANCA ANA FLAVIA LOPES SANTOS MUNICIPIO DE ITUMBIARA 37685 GO - LUCAS MORI DE RESENDE 23699A GO - ROBERTO GOMES FERREIRA DESPACHO : ITUMBIARA 3 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, DE REG. PU BL. E AMBIENTAL 201503653280 DESPACHO EM SE TRATANDO DE ACAO

Seção II ● 14/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1504 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 DESPACHO : ...ORA, VALE LEMBRAR QUE O SUPRERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA Já PACIFICOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, AINDA QUE SE CUIDE DE AçãO D DECLARATóRIA,O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DO SEU CONTEúDO ECONôMICO, CONSIDERANDO COMO TAL, AQUELE REFERENTE AO BENEFíCIO QUE SE PRETENDE OBTER COM A DEMANDA, CONFORME OS DITAMES DOS ARTIGOS 258 E 259, INCISO I, DO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2751 457 pelo próprio credor (fl. 66), corrijo o valor da causa para R$ 82.963,88, devendo o requerente recolher a diferença de custas adequadamente, no portal de custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto que o CEP endereço do requerido informado às fls. 37 não pertence ao município d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 1765 258692/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CRISTINA AKEMI HAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0015/2020 Processo 0015035-74.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial C�

Seção II ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1326 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013 UE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO INTERESSE ECONÔMICO EM D ISCUSSÃO. POR CONSEGUINTE, DETERMINO SEJA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAU SA, DEVENDO O MESMO CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL ALMEJAD O PELA MESMA, NA PRESENTE AÇÃO, SEJA QUAL, R$ 20.817,12 (VINTE MI L E OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E DO