Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 NR.PROCESSO: 5194245.82.2016.8.09.0051 Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.” Com efeito, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pela parte autora

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2739 732 públicos. O valor correto da causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido (com correção monetária e juros), atualizado até a data do ajuizamento, conforme disposto no artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, como ao juiz incumbe zelar pelo erário, por medida de probidade, conf

Publicações Judiciais I ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a decisão de fls.35/36, assim manifestei o meu entendimento: Decido. O valor da causa não fica à discrição das partes e deve refletir o conteúdo econômico da demanda. As partes não podem manipular a base de cálculo das custas, taxa que constitui receita indisponível do Estado. Nesse sentido, há precedentes: "MANDADO DE SEGURANÇA . VALOR DA CAUSA . CONTEÚDO ECONÔMICO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve ser fixad

Publicações Judiciais I ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a decisão de fls.35/36, assim manifestei o meu entendimento: Decido. O valor da causa não fica à discrição das partes e deve refletir o conteúdo econômico da demanda. As partes não podem manipular a base de cálculo das custas, taxa que constitui receita indisponível do Estado. Nesse sentido, há precedentes: "MANDADO DE SEGURANÇA . VALOR DA CAUSA . CONTEÚDO ECONÔMICO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve ser fixad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO 1. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente procuração e declaração de pobreza atuais. 2. Nos termos dos artigos 292 do NCPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial efetivamente pretendido na ação. Sendo assim, no mesmo prazo justifique a parte autora o valor atribuído à causa, juntando aos autos planilha de cálculo, aditando a inicial, se o caso. Após, tornem-se os autos conclusos. Int. Piracicaba, 10 de novembro de 2017. DANI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO 1. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente procuração e declaração de pobreza atuais. 2. Nos termos dos artigos 292 do NCPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial efetivamente pretendido na ação. Sendo assim, no mesmo prazo justifique a parte autora o valor atribuído à causa, juntando aos autos planilha de cálculo, aditando a inicial, se o caso. Após, tornem-se os autos conclusos. Int. Piracicaba, 10 de novembro de 2017. DANI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003639-29.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: JAIME JOEL SCCOTON Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MELLEGA - SP187942 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente procuração e declaração de pobreza atuais. 2. Nos termos dos artigos 292 do NCPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial efetivamente pretendido na ação. Sendo assim, no mesmo praz

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003639-29.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: JAIME JOEL SCCOTON Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MELLEGA - SP187942 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente procuração e declaração de pobreza atuais. 2. Nos termos dos artigos 292 do NCPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial efetivamente pretendido na ação. Sendo assim, no mesmo praz

Seção III ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013 DE NECESSIDADE E CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 31 19483/2009/CGJ E ORIENTAçãO DA E. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIçA, PREVISTA NO OFíCIO CIRCULAR N° 84/2010-SEC, INTIME-SE A REQUERENTE A JUNTAR AOS AUTOS CóPIA DAS DUAS úLTIMAS DECLARAçõES DE IMPOS TO DE RENDA, OU OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE SUA CONDIçãO FINANCEIRA (HOLERITE, CARTEIRA DE TRABALH

Seção II ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1348 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/07/2013 DESPACHO : CONFORME NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E E GRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PERFILHO O ENTENDIMENTO DE QUE O VAL OR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO INTERESSE ECONÔMICO EM DISCUSSÃO . POR CONSEGUINTE, DETERMINO SEJA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, DEVE NDO O MESMO CORRESPONDER AO