Poder Executivo ● 30/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVI • NÀ 229 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo nº 11.514/1997, conforme registrou o julgador Singular. Também está correto a exclusão da agregação de 30% por ausência de previsão legal para os fatos denunciados. A 2ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e negar provimento para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fun