Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1680 1076 que esta quantia não seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do salário minimo federal vigente a época, e na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo federal vigente a época, todo dia 15 de cada mês, sem prejuízo ao pagam

Poder Executivo ● 30/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 30 de novembro de 2019 créditos. 3. Multa, originalmente amparada em dispositivo revogado, reduzida de ofício. DECISÃO: lançamento julgado parcialmente procedente para confirmar devida a quantia original de R$ 2.185.698,65 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de multa de 90% e dos consectários legais. Reexame necessário. DAVI COZZI DO AMARAL.