Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1425 158 Liberação de veículo apreendido. Admissibilidade mediante pagamento do valor diário da estadia. Limitação a trinta diárias. Cabimento. Aplicação supletiva do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro e 3º, III, da Resolução Contran nº 53/98. Decisão reformada. Recurso a que se dá parcial provime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1051 23 acolhida. Levando em conta os documentos juntados aos autos, os autores demonstraram, por simples cálculos aritméticos, que são credores do banco requerido das quantias líquidas e certas, visto os saldos contidos nos extratos e os comandos emanados da sentença proferida na Ação Civil Pública, evidenciando