Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2356/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em 139 destaque. caráter solidário ou subsidiário. Destarte, tem-se por prejudicada a apreciação do pedido contido na No caso dos autos, o acórdão entendeu configurada a culpa in alínea "c" do item "III - DOS PEDIDOS". vigilando e in eligendo do ente estatal. Nesse contexto, verifica-se que a tese adotada

Judiciário ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2434/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018 responder subsidiariamente pelas suas obrigações, não há que se 37 alínea "c" do item "III - DOS PEDIDOS". falar em inexigibilidade do título judicial. Acerca do tema, discorreu o julgado: "Inicialmente, é importante esclarecer que, no tocante à 3 CONCLUSÃO responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença de 1º grau, uma vez encerrada a fase de conheciment

Judiciário ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2434/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018 40 falar em inexigibilidade do título judicial. Acerca do tema, discorreu o julgado: "Inicialmente, é importante esclarecer que, no tocante à 3 CONCLUSÃO responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença de 1º grau, uma vez encerrada a fase de conhecimento, ocorre a coisa julgada Denego seguimento ao recurso de revista. material, o que torna imutável e indiscut

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 864 Inicialmente, destaca-se que, no presente caso, o contrato de FUNDAMENTAÇÃO trabalho da parte autora foi extinto antes da alteração legislativa conhecida como "reforma trabalhista", motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas e entendimentos jurisprudenciais vigentes à época. ADMISSIBILIDADE PRELIMINARES Conheço do recurso ordinário do litisconsorte ESTADO

Judiciário ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1938/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 137 ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do Procurador do Estado subscritor, vem, Alega a reclamante ter sido contratado pela empresa Texeira e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com Aguiar Ltda, em 20.06.2011, para exercer a função de fundamento no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do atendente,

Judiciário ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2434/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018 - ESTADO DA PARAIBA 35 art. 71 da Lei nº 8.666/93 não exime a Administração Pública de responder subsidiariamente pelas suas obrigações, não há que se falar em inexigibilidade do título judicial. Acerca do tema, discorreu o PODER JUDICIÁRIO julgado: JUSTIÇA DO TRABALHO "Inicialmente, é importante esclarecer que, no tocante à responsabilidade subsidiária recon

Seção I ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO I DECISAO 96 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE GOIÁS. PROVENTOS INTEGRAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Goiás, em razão da criação da GOIASPRE

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 Processo Nº ROT-0000082-73.2021.5.05.0311 Relator NORBERTO FRERICHS RECORRENTE FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA ADVOGADO ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR(OAB: 19542/BA) ADVOGADO FELIPE MIRANDA ALPOIM BRAGA(OAB: 53396/BA) RECORRIDO ANTONIO RAILTO DA SILVA ADVOGADO ARTHUR RODRIGO BARROS NUNES E SILVA(OAB: 57252/BA) 315 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2637 128 Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Manoel Braz dos Santos Advogado : José Arnaldo Cordeiro dos Santos (OAB: 12798/AL) Advogado : Juliana Fernandes dos Santos (OAB: 5076E/AL) Apelado : Estado de Alagoas DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. ________________ / 2020 Do exame, observa-se a ausência de comprovação

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 315 para julgamento antecipado parcial da sentença para imediata (Id.a946635), que foram acolhidos parcialmente, conforme decisão expedição de alvará para levantamento de FGTS, encaminhamento de Id. c501f52: "Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os de ofício a Delegacia Regional do Trabalho e baixa na CTPS pela Embargos Declaratórios opostos pelo Estado do Amazonas par