Publicações Judiciais I ● 02/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

natureza previdenciária no foro de seu domicílio, isto é, na Justiça Estadual", visto tratar-se de competência relativa. Alega que "não pode (...) ser prejudicada em virtude do equívoco da advogada anteriormente constituída, que ao invés de ajuizar a demanda no domicílio da agravante, houve por ajuizar a demanda no Juizado Especial Federal de Americana". Requer a reforma da decisão agravada. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A autora ajuizou, em 06.09.2011, ação ob

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2795 DECISÃO PJe-JT Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada, na forma do art. 286, inciso I do CPC/2015. No caso em apreço, o reclamante ajuizou, anteriormente, a reclamatória de nº 0010555-54.2017.5.03.0040, com as mesmas Vistos os autos. partes e mesma causa de pedi

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6491 Intimado(s)/Citado(s): - ROBSON APARECIDO DA ROCHA TEIXEIRA Vistos os autos. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza JUSTIÇA DO TRABALHO quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros auto

Diário da Justiça ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7127/2021 - Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 89 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Número do processo: 0803240-65.2021.8.14.0000 Participação: SUSCITANTE Nome: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Participação: SUSCITADO Nome: 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº. 0803240-65.2021.8.14.0000. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

Caderno único ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de setembro de 2018 BATISTA DA CRUZ REPRESENTANTE: MARIA ALVES BATISTA RÉU: ANDRE DE JESUS CRISTINO, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza (I) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (II) quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em

Publicações Judiciais I ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Apenas para ilustrar, e tomando como exemplo o próprio caso trazido à pedra, essa livre “distribuição posterior” de ação nesta Justiça Estadual permitiria que o réu simplesmente “buscasse” o foro que lhe é mais conveniente. Assim, por exemplo, poderia pleitear uma antecipação de tutela na Justiça Federal e, não sendo deferida, poderia “tentar na Estadual” a mesma tutela, desistindo daquela ação. Sabidamente não se permite tal prática, com diversos exemplos doutrinár

Publicações Judiciais II - JEF ● 27/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc. Trata-se de ação movida em face do INSS para obter benefício de salário-maternidade. Ao distribuir a presente ação, foi apontada a existência de outra ação anteriormente proposta à 10ª. Vara Gabinete deste Juizado Especial, cujo feito foi extinto sem resolução do mérito, com sentença transitada em julgado. O artigo 253 do CPC dispõe que: Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) (..

Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 AUTOR ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2821 ANTONIO ELIDIO GONCALVES Felipe Maurício Saliba de Souza(OAB: 108211/MG) FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. BCUBE LOGISTIC LTDA. RÉU RÉU Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO ELIDIO GONCALVES Intimação Processo Nº RTSum-0010490-59.2017.5.03.0040 AUTOR ANA FLAVIA ALVES DA SILVA ADVOGADO CAROLINE MARQUES RODRIGUES(OAB: 104260/MG) ADVOGADO FABIANE A

Judiciário ● 08/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3409/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 103 Trabalho de Aparecida de Goiânia nos autos da ATSum-0010984- DA VANUZA, a qual foi distribuída para a 3ª Vara do Trabalho de 43.2021.5.18.0014. Aparecida de Goiânia, tendo sido extinta em razão da homologação do pedido de desistência apresentado pela autora. O d. Ministério Público oficiou pelo conhecimento do Conflito Negativo de Competência, declarando-

Publicações Judiciais II - JEF ● 05/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Outrossim, reitero a determinação contida no despacho anterior, para que a parte autora junte aos autos cópia do processo admnistrativo. Regularizado o feito, cite-se, independentemente de nova conclusão. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. DECISÃO JEF-7 0041966-13.2012.4.03.6301 -3ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6301365905 - ROBERTO MURBACK (SP185775 - ÍRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S