Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2207 2024 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE É DEVER DO PODER PÚBLICO E NÃO SE ENCONTRA EM SUA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVEN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2238 2099 - EMBARGOS DE NATUREZA INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – O ESCLARECIMENTO SOBRE A MATÉRIA AVENTADA É DESNECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.025, DO NCPC - RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU