TJSP 23/09/2016 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2207
2024
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE É DEVER
DO PODER PÚBLICO E NÃO SE ENCONTRA EM SUA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME NECESSÁRIO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Carolina Duarte de Oliveira Andrade (OAB: 217104/SP) - Moyra
Gabriela Baptista Braga (OAB: 200484/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1004500-10.2015.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Ribeirão Preto - Embargte:
TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Embargdo: Wagner Massei - Magistrado(a) Leme
de Campos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO– INOCORRÊNCIA
NO CASO – CARÁTER INFRINGENTE – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPERTINÊNCIA - EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leandro de Goes Leite (OAB: 280316/SP) - Ricardo Queiroz Liporassi
(OAB: 183638/SP) - Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1005333-92.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente da Policia
Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Apelada: Lucinda Rosa Fiedler - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE
INFORMES DE PAGAMENTOS OFICIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA CBPM – DESPROVIMENTO DE
RIGOR. NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DA EXECUÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE PAGAMENTOS
NA MEDIDA EM QUE ESTES ESTÃO NA POSSE DA EMBARGANTE – PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE - ÔNUS
DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA CBPM QUE DEVEM SER MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, § 11º, DO CPC SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Guilherme Arruda Mendes Carneiro
(OAB: 335594/SP) - Selita Souza Lafuza (OAB: 268743/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1005447-56.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Nilton Nascimento Ramos (Justiça
Gratuita) - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – POLICIAL MILITAR – DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO
DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE
REFORMA – POSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – AUTOR EM ATIVIDADE – POSSIBILIDADE DO GOZO
DE FÉRIAS ENQUANTO NA ATIVA – PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA APOSENTADORIA –
DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO CORRESPONDENTE A FREQUÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS
PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE FÉRIAS – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 260/70 E DOS DECRETOS Nº
25.438/86, 28.312/88 E 34.729/92 – IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo de Deus Barreira (OAB: 194860/SP) - Tatiana Capochin Paes
Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1005451-76.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Jundiai
- Apda/Apte: Cleide Maria Neves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento aos recursos. V. U. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO ADESIVO - MANDADO DE SEGURANÇA – SAÚDE – MEDICAMENTO
– ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CONSTATADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - OBRIGAÇÃO DE
FORNECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E
DOS C. TRIBUNAIS SUPERIORES – SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA – DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO
DE MULTA DIÁRIA NESTA FASE – MAGISTRADO A QUO QUE PODE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, DETERMINAR A
MEDIDA COERCITIVA QUE ENTENDER PERTINENTE - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: A/RM) (Defensor
Público) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º