Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1902 951 sob as penas da Lei. - ADV: LILIANE KIOMI ITO ISHIKAWA (OAB 106713/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), LAURITA KEIKO HIKISHIMA PEREIRA (OAB 60003/SP) Processo 0011865-27.2001.8.26.0053/01 - Precatório - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Defiro o desarquivamento do presente incidente. Expeça-se ofíc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 1569 uma situação já presente no mundo dos fatos, imunizando ou isentando o contribuinte do pagamento dos impostos em questão. Esse entendimento encontra-se sedimentado na Apelação Cível nº 1012315-85.2017.8.26.0248 -Voto nº 12.357 8 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê: TRIBUTÁ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2630 1324 - Richard Dias Batista - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Considerando o teor do documento de fls. 9, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso