TJSP 12/02/2021 - Pág. 1569 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3216
1569
uma situação já presente no mundo dos fatos, imunizando ou isentando o contribuinte do pagamento dos impostos em questão.
Esse entendimento encontra-se sedimentado na Apelação Cível nº 1012315-85.2017.8.26.0248 -Voto nº 12.357 8 jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, como se vê: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A
jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de
aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico
especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo
do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais
sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei
7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa
fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença
mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo
Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. MILITAR DA RESERVA
REMUNERADA QUE FOI POSTERIORMENTE REFORMADO EM VIRTUDE DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO
MILITAR. DATA DE INÍCIO DA ISENÇÃO QUE DEVE RETROAGIR AO MOMENTO EM QUE SE CONFIGUROU A INCAPACIDADE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A controvérsia consiste em saber a partir de que momento faz jus à isenção
do Imposto de Renda o militar que, após a sua transferência para a reserva remunerada, passa a ser portador de doença que o
incapacita definitivamente para o serviço militar. 2. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação
contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar
nesta condição, a contar da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. 3. Recurso especial
desprovido. (REsp 981.593/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 05/08/2009).
No mais, considerando que a parte autora não comunicou a requerida sobre a sua patologia é imperioso que o termo inicial
ocorra a partir do ajuizamento da demanda. Ocorre que o termo inicial da aplicação da isenção aqui pretendida, baseado na
data do ajuizamento da demanda seria em dezembro de 2020. E a lei que revogou o respectivo benefício (lei 17.923/2020)
passou a ter validade em 06.03.2020, motivo pelo qual o pedido da parte autora não procede. Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA ONOFRE THEODORO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, e extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de
custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. ADV: ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA (OAB 165882/SP)
Processo 1027836-14.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - José Carlos Figueiredo Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se possui interesse em audiência de tentativa de conciliação
e produção de novas provas. - ADV: LEONAM DE MOURA SILVA GALELI (OAB 374482/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ELAINE CRISTINA STORINO LEONI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO MARTIN FERNANDEZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0068/2021
Processo 0000536-60.2021.8.26.0071 (processo principal 1023348-50.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença Descontos Indevidos - Nilze Sponchiado - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM Vistos. Observa-se que a executada apresentou os valores singelos (fls. 28), cabendo à parte autora, nos termos do artigo 534 do
CPC, a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Dessa forma, intime-se o exequente para apresentar,
no prazo de 20 (vinte) dias, planilha de cálculo com os valores que entende devidos. Após, voltem os autos conclusos. Servirá a
presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal
Eletrônico). Int - ADV: PATRICIA LOURENÇO DIAS FERRO CABELLO (OAB 207330/SP), EMERSON WASSER BELITZ (OAB
228584/SP)
Processo 0001063-46.2020.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Daniel Fernando
Burque - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Intime-se a executada para que se manifeste acerca do alegado às
fls. 22. Após, voltem os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados
Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). Int - ADV: JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/
SP), ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES (OAB 202574/SP)
Processo 0001191-66.2020.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - N.e.b. Nucleo Educacional
Boldarini Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - Vistos. Tendo em vista o documento apresentado às fls. 34/35, expeçase mandado de levantamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados
Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). Int - ADV: VANESSA BOLDARINI DE GODOY (OAB 341520/
SP), GABRIELLA LUCARELLI ROCHA (OAB 123451/SP)
Processo 0001248-84.2020.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenizações Regulares - Moacir Marinho da
Costa - Vistos. Intime-se a executada para se manifestar acerca da alegação de retenção indevida do valor descontado a título
de imposto de renda. Após, voltem os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos
Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). Int - ADV: ELAILSON RODRIGUES - SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32961/SP), ELAILSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 370278/SP)
Processo 0001410-79.2020.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - D. Parreira de Miranda
Construcoes Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - Vistos. Tendo em vista o documento apresentado às fls, 41/42,
expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos
Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). Int - ADV: VANESSA BOLDARINI DE GODOY
(OAB 341520/SP), GABRIELLA LUCARELLI ROCHA (OAB 123451/SP)
Processo 0001922-62.2020.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Sandra Mariano
dos Santos Mistroni - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 49. Manifeste-se a executada. Após, voltem os
autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017,
2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). Int - ADV: CESAR AUGUSTO MONTE GOBBO (OAB 81020/SP), FABIO ALEXANDRE
COELHO (OAB 158386/SP)
Processo 0002094-04.2020.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Larissa Castro Pachioni
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º