Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3593 2348 nº 958-956-5/1-00. Des. Rel. Venicio Salles. J. em 11/11/2009). Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela da evidência para determinar a cessação dos descontos nos proventos do autor dos valores destinados ao custeio de assistência médico-hospitalar e odontológica, ide

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 2883 além de que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado” (art. 5º, XX). Ainda, cumpre ressaltar que a Lei Complementar nº 1012/07, em seu artigo 15, revogou as contribuições previstas na Lei nº 452/74. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO INTERNO - Servidor Estadual - Pol

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 3001 recepcionada pela Constituição de 1988 vedação à obrigatoriedade de contribuição instituída pelo Estado para custear sistema de saúde, pois a ela deve ser facultativa - decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, AI nº 958-956-5/1-00. Des. Rel. Venicio Salles. J. em 11/11/2009). Ante o exposto, pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 2252 de contribuição para assistência à saúde não pode ser compulsório, diante de vedação constitucional. Verba adequada ao tempo e ao trabalho exigido pelo processo”.(TJSP; Agravo Regimental Cível 0010538-31.2012.8.26.0451; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 3015 II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. ADV: ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP), ANA CLAUDIA NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 352548/SP), LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO (OAB 396145/SP) Processo 1500416-11.2021.8.26.0404 - Termo C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3555 3086 o autor afronta o disposto na Constituição Federal, pois o desconto de contribuição para assistência à saúde não pode ser compulsório (interpretação restritiva do art. 149 da CF pelo STF), além de que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado” (art. 5º, XX). Ainda,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3555 3085 apresentar resposta escrita. Apresentada a resposta escrita, remetam-se os autos ao Colégio Recursal competente. Intime-se. ADV: ANTÔNIO ITAMAR ZEFER (OAB 249205/SP) Processo 1001462-29.2020.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Alessandra Rib

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 3014 CBPM e após repassadas à Cruz Azul de São Paulo, inexistindo possibilidade de desligamento através de pedido administrativo. Requer a tutela de evidência para imediata cessação dos descontos. É o relatório. Decido. O pedido de tutela da evidência comporta deferimento. Em juízo de cognição sumári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 2854 - F.D.F.M. - Vistos. Françoise Duarte Furlan Me opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão de fls. 46/47, arguindo contradição, quanto à apreciação do pedido de tutela de urgência. É o necessário. Fundamento e Decido. Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de ob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3484 2812 médico-hospitalar e odontológica é de 2% (dois por cento) da respectiva retribuição-base, sendo recolhidas diretamente à CBPM e após repassadas à Cruz Azul de São Paulo, inexistindo possibilidade de desligamento através de pedido administrativo. Requer a tutela de evidência para imediata cessação dos