Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 IFICADOS NOS AUTOS, FORAM DENUNCIADOS PELO CRIME TIPIFICADO NO AR TIGO 299, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL, SENDO O RE CEBIMENTO DA DENUNCIA DATADA DE 23/08/2004, ULTIMO ATO QUE INTERR OMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. AS FLS. RETRO, HOUVE MANIFESTACAO PO R PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, REQUERENDO A DECRETACAO DA PRESCRI CAO. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: O ARTIGO 10