TJGO 06/04/2017 - Pág. 352 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
IFICADOS NOS AUTOS, FORAM DENUNCIADOS PELO CRIME TIPIFICADO NO AR
TIGO 299, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL, SENDO O RE
CEBIMENTO DA DENUNCIA DATADA DE 23/08/2004, ULTIMO ATO QUE INTERR
OMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. AS FLS. RETRO, HOUVE MANIFESTACAO PO
R PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, REQUERENDO A DECRETACAO DA PRESCRI
CAO. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: O ARTIGO 109, INCISO III, DO CO
DIGO PENAL ESTIPULA QUE: "ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSI
TAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS PARAGRAFOS
1 E 2 DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: III - EM D
OZE ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS E NAO EXCE
DE A OITO ANOS;" NO CASO EM COMENTO, OS CRIMES IMPUTADOS AOS ACUS
ADOS, A PENA MAXIMA E DE 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO ACRESCIDOS DE
2/3 PELA FORMA CONTINUADA, RESULTANDO EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLU
SAO, CUJA PRESCRICAO OCORRE EM 12(DOZE) ANOS. O ARTIGO 111, INCIS
O I, DO MESMO ESTATUTO PENAL ESTIPULA QUE CONTAGEM DO PRAZO PARA
PRESCRICAO SE INICIA DA DATA DA CONSUMACAO DO DELITO, QUE A ULTIM
A CAUSA INTERRUPTIVA OCORREU EM 23/08/2004, E QUE DESTA DATA ATE
OS DIAS ATUAIS SE PASSARAM MAIS DE 12 (DOZE) ANOS, PRAZO MAIS QUE
SUFICIENTE PARA ENSEJAR A PRESCRICAO. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUL
CRO NO ARTIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISO III, AMBOS DO
CODIGO PENAL, DECLARO A PRESCRICAO DA PENA EM ABSTRATO DO DELITO
IMPUTADO AOS INDICIADOS, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, FACE
A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. PUBLIQUE-SE, REGIS
TRE-SE, INTIMEM-SE E APOS ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS. GOI
ANIA, 06/03/2016 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VAR
A CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 146780-86.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 506
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: DAVID JULIO SOUSA SILVA
ADV ACUS
: 8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201301467809. ACUSADO: DAVID JULIO SOUSA SILVA. VITI
MA: COLETIVIDADE. NATUREZA: ACAO PENAL. VISTOS ETC. O DENUNCIADO
ACIMA ESPECIFICADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS ESTA SENDO
PROCESSADO PELO COMETIMENTO DE FATO TIPICO NESTA COMARCA, SENDO Q
UE AS FLS. 51, FOI JUNTADO AOS AUTOS CERTIDAO DE OBITO, DEMONSTRA
NDO QUE ESTE FALECEU NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2014. E O BREVE RELA
TORIO, DECIDO: O ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
ESTIPULA QUE: ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: I - PELA MOR
TE DO AGENTE; NO PRESENTE CASO VE-SE QUE A MORTE DO AGENTE FICOU
COMPROVADA NOS AUTOS ATRAVES DO DOCUMENTO DE FLS. 51 SENDO QUE NE
STE CASO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, DE
CLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE ACOLHENDO A MANIFESTACAO M
INISTERIAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS
BAIXAS. GOIANIA, 06/03/2017 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE D
IREITO 09 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 437995-67.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1204
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LINDOMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA
VITIMA
: FRANCIELLY ALVES DE OLIVEIRA SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201004379956. ACUSADO: LINDOMAR NASCIMENTO DE OLIVEI
RA. VITIMA: FRANCIELLY ALVES DE OLIVEIRA. NATUREZA: ACAO PENAL. V
ISTOS ETC. O DENUNCIADO ACIMA ESPECIFICADO, DEVIDAMENTE QUALIFICA
DO NOS AUTOS ESTA SENDO PROCESSADO PELO COMETIMENTO DE FATO TIPIC
O NESTA COMARCA, SENDO QUE AS FLS. 133, FOI JUNTADO AOS AUTOS CER
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