Publicações Judiciais I ● 19/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Liminar deferida. Requisitadas, foram prestadas informações pela autoridade apontada coatora. Parecer da Procuradoria Regional da República em prol de ser concedida a ordem. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, saliento a admissibilidade da impetração à míngua de recurso próprio capaz de impugnar o decisum , bem assim porque não se trata de medida administrativa a ensejar correição parcial. Cumpre anotar que o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 não afasta o cabimento do m

Publicações Judiciais ● 28/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ON-LINE". LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. Os atos pertinentes à penhora on line observam as normas legais e o devido processo legal que assegura a preferência e precedência da penhora em dinheiro sobre qualquer outro bem. 2. A nova redação dada ao art. 655 do CPC pela Lei nº 11.282/2006 incluiu no rol de preferência para nomeação de bens à penhora, em primeiro lugar na lista, o depósito ou aplicação em instituição finan

Publicações Judiciais ● 09/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

I - A despeito de não terem sido esgotados todos os meios para que a Fazenda obtivesse informações sobre bens penhoráveis, faz-se impositiva a obediência à ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/1980, que indica o dinheiro como o primeiro bem a ser objeto de penhora. II - Nesse panorama, objetivando cumprir a lei de execuções fiscais, é válida a utilização do sistema BACEN JUD para viabilizar a localização do bem (dinheiro) em instituição financeira. III

Publicações Judiciais ● 22/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

§ 1° As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. § 2° Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." Em sede doutrinária, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Código de Processo Civil, v. 3, Execução, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 27

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 56 53 do sistema BACEN JUD para viabilizar a localização do bem (dinheiro) em instituição financeira. III - Observe-se ademais que, de acordo com o artigo 15 da Lei de Execuções Fiscais, a Fazenda Pública pode a qualquer tempo substituir os bens penhorados por outros, não sendo obrigada a preferir imóveis, veículos ou outros ben

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Augusto Carlos Lamego Junior(OAB: 17514-A/ES) Intimado(s)/Citado(s): - LISNEY SOARES DE ARAUJO - N M ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Orgão Judicante - 7ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, acolher o pedido de exclusão da 3ª reclamada (PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS) da lide Advogado Ad

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 4316 PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição da íntegra dos pretensão recursal. Agravo de instrumento a que se nega fundamentos do acórdão recorrido, sem que haja indicação provimento. específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Requisito d

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3291/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Trabalho. 4043 Orgão Judicante - 7ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. EMENTA : AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO Processo Nº Ag-AIRR-0000772-09.2014.5.01.0522 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante(s) ANDRE DUTRA JOSE Advogado Dr. Hércules Anton de Alm

Judiciário ● 19/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3645/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023 170 III - CONCLUSÃO seus números de contato, de preferência whatsapp, bem como Ante o exposto e o que mais dos autos consta, na ação ajuizada por advertida deque o não comparecimento à referida audiência RAFAELA HONORATO DE MOURA em face de L & L INDUSTRIA importará no arquivamento da reclamação(art. 844 da CLT). E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELIe ESTADO DE Rec

Judiciário ● 16/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3433/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2022 504 AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST AMBEV S/A,interpõe agravo de petição contra a decisão de Nº 214. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA