Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

transferir ao Judiciário atribuição que compete ao exequente, qual seja: fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos visando localizar a executada ou bens a serem penhorados.O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido:Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Expedição de ofício à Receita Federal, Medida excepcional. Impossibilidade(...).2-Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado o r

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ficando, assim, devidamente afastada a contradição alegada.Dessa forma, verifica-se que não houve qualquer vício na decisão guerreada, mas tão somente inconformismo.Ademais, o recurso de embargos de declaração presta-se ao suprimento de contradição, omissão e obscuridade, contidos no provimento jurisdicional, e não à sua reforma. Se a decisão não esta eivada de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser conhecidos, sob pena de ofensa ao artigo 1022 do Código de Processo Ci