Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[1]Cf. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 337. [2] ADCT, art. 25. “Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; (....)” [3] Cf. MELLO,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[1]Cf. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 337. [2] ADCT, art. 25. “Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; (....)” [3] Cf. MELLO,

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 986 que apenas os ocupantes de cargos em comissão são proibidos de de eleição sindical com pedido de tutela de urgência, em face do concorrer a cargos de direção no sindicato. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO PIAUÍ - SINTE-PI e do Sr. MANOEL RODRIGUES Contrarrazões regulares. LIMA, recorrente e Vice-Prefeito do Município de Passagem

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 a razão de sintetiza-se ser na do Estado promoção do e bem- NR.PROCESSO: 0091503.33.2016.8.09.0029 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ estar social. Nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello: Estado, concebido que é realização de (situação, interesses pois, divers

Seção I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 a razão de sintetiza-se ser na do Estado promoção do e bem- NR.PROCESSO: 0091503.33.2016.8.09.0029 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ estar social. Nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello: Estado, concebido que é realização de (situação, interesses pois, diversa

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 994 de assumir cargos no sindicato os ocupantes de cargo em comissão, devido à fragilidade do vínculo entre ele e o órgão que ele labora. O vice-prefeito municipal é um agente político e não um ocupante de cargo em comissão. Para Celso Antônio Bandeira de Mello: "Agentes políticos são os titulares de cargos estruturais à organização política do País, ou seja

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 990 Franca. É o relatório. O estatuto do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO PIAUÍ, no seu artigo 76, veda de assumir cargos no sindicato os ocupantes de cargo em comissão, devido à fragilidade do vínculo entre ele e o órgão que ele labora. O vice-prefeito municipal é um agente político e não um ocupante de cargo em comissão. Para Celso A

Publicações Judiciais I ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sobre o silêncio administrativo, como bem pontua o Juízo suscitante, Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que “(...) silêncio não é ato jurídico. Por isso, evidentemente, não pode ser ato administrativo (...)”. “Na verdade, o silencio não é ato jurídico. Por isso, evidentemente, não pode ser ato administrativo. Este é uma declaração jurídica. Quem se absteve de declarar, pois, silenciou, não declarou nada e por isto não praticou ato administrativo algum. Tal omissão �

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos da fundamentação, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, determinando às autoridades coatoras e à ANAC que apreciem, fundamentadamente, a equivalência da formação do impetrante em relação aos cursos já aceitos como hábeis a dispensar a realização de provas pela ANAC para fins de concessão de licença definitiva para o exercício da função de mecânico de aeronaves, bem como para que, caso entenda-se insuficiente a formação do autor, diga sobre a suficiência da experiên

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 Com maestria, Celso Antônio Bandeira de Melo leciona que: “ É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção “juris tantum” de legitimidade; salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo. Esta, sim