10.001 resultados encontrados para celso antônio bandeira - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
2646/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 91 efetuado pela Reclamada, cabe a esta o dever de ressarcir a funcionários de outras empresas prestadoras de serviço à Reclamante, ressalvado o direito de regresso contra o sindicato, a Litisconsorte recebem esta parcela em contracheque. fim de se evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Por Pois bem. igual razão, descabe a responsabilização subs
1440/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Março de 2014 78 lhe assegurado valor em virtude da existência de tarifário quitado segunda ré, isto não é suficiente para retirar a responsabilidade pelo próprio usuário na exploração do respectivo serviço. desta, já que o art. 43 do Código Civil inclusive permite a Sendo assim, não há se falar em terceirização. Desta maneira, responsabilização do ente público. in
2741/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 293 da súmula 244 do TST não se aplica ao presente caso, razão pela (...) é agredida a igualdade quando o fator diferencial adotado para qual o pedido deve ser julgado improcedente. qualificar os atingidos pela regra não guarda relação de pertinência lógica com a inclusão ou exclusão no benefício deferido ou com a A súmula acima mencionada tem o seguinte teor:
2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1365 trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços. Fixados esses parâmetros, cumpre trazer à colação o teor do artigo 333, I, do CPC de 73 e seu correlato artigo 373 do CPC de 2015, os Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, "presunção de quais estabelecem incumbir ao autor o ônus da prova quanto ao legitimidade é a qualidade, que r
2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1804 ser estendidos às empresas públicas que explorem atividade pois coloca em risco a si mesmo, seus colegas de equipe e econômica, como a recorrente. terceiros, portanto, não recomendo a contratação. Pela pertinência, transcrevo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 225), refe
2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 fato constitutivo do seu direito. 1075 Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, "presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos (administrativos), Equivale dizer que a regra geral é a de ser do reclamante o ônus de de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em demonstrar a incúria do ente público em exercer seu papel de
2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 447 acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO arquivos públicos (art. 7º, II), também estabeleceu que a negativa AUTOMÁTICA. O Supremo Tribunal Federal, após declarar a de acesso, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93
2578/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Outubro de 2018 913 de acesso, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos medidas disciplinares (arts. 7º, § 4º, e 32). da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente Dessa forma, o empregado, ainda que não nessa condição, tem
2578/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Outubro de 2018 258 O que há são manifestações isoladas dos Ministros da Suprema Corte deduzidas ao longo dos debates que, embora produzam Nesse sentido, traga-se à baila o entendimento proferido nos autos efeito persuasivo nas decisões do TST, não espelham consenso. da Medida Cautelar na Reclamação nº 27154/SP (DJ 18/09/2017), de relatoria do Ministro Luiz Fux, em que Sua Excel
2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 690 "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do do cumprimento dos direitos trabalhistas daquele contingente de contratado não transfere automaticamente ao Poder Público mão de obra terceirizada. contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº Aqui, é importa