Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 8089 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0014125-39.2017.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X RENOEL ALVES DE OLIVEIRA(SP104798 - MAURICIO MARTINS DIAS) 1. Recebo a apelação interposta pela defesa constituída de RENOEL ALVES DE OLIVEIRA (fls. 338).2. Intime-se a defesa para que apresente as razões recursais no prazo legal.3. Após, dê-se vista ao MPF para apresentação das contrarrazões recursais. 4. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Re

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 7174 INQUERITO POLICIAL 0004997-92.2017.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X LUCAS RODRIGUES MACHADO(SP321696 - SOCRATES RASPANTE SUARES E SP325020 - ANA CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ ATAIDE) (...) Posto isso, em face da manifesta incompetência da Justiça Federal, declino a competência em favor da Justiça Estadual, pelo que determino a remessa dos presentes autos ao Distribuidor de uma das Varas Criminais da Comarca de São Paulo - SP, dando-se baixa na distribuição.Consigno, por oportu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

premeditação do delito. Ainda, a circunstância de ter atuado providenciando elementos a fim de que pudesse praticar novo crime de estelionato ao solicitar documento junto à CEF com o intuito de conseguir novo empréstimo fraudulento em outra instituição financeira, também deve ser negativamente valorada.Assim, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias -multa. Na fase seguinte, reconheço a agravante da reincidência. Com efeito,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001182-17.1999.403.6182 (1999.61.82.001182-1) - INSS/FAZENDA(Proc. 657 - BENTO ADEODATO PORTO) X OFFICIO SERVICOS GERAIS LTDA(SP151852 - GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO) X ANTONIO JACINTO PACHECO DE MELO X JOAO RENATO DE VASCONCELOS PINHEIRO X FRANCISCO DE PAULA DE ALMEIDA HELLMEISTER X EDISON BELINI(SP259666 - LORAINE APARECIDA PESTILLI FERNANDES) X ANA MARIA DETTOW DE VASCONCELOS PINHEIRO(SP108536 - CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE) X ELIAS MANSUR LAMAS X RICARDO GOMES ALTIERI Em respos

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUÍZA FEDERAL 3ª VARA CRIMINAL Juíza Federal Titular: Dra. Raecler Baldresca Expediente Nº 7084 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001071-40.2016.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM(SP108536 - CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE E SP253891 - HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI E SP055914 - FRANCISCO TOLENTINO NETO E SP316079 - BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI E SP366273 - ADEMIR BARRETO JUNIOR E SP372732 - VIRGINIA GOMES DE BARROS E SILVA E SP402137 - JAMILE MARIAM MASSAD) X TANIA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o qual o utilizaria para corromper policiais ou, então, comprar mais cigarros, determino sua perda em favor da União, na forma do artigo 91, II, do Código Penal. Poderá o réu apelar em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos da segregação cautelar, bem como diante do fato de ter respondido ao processo nesta condição. Custas pelo acusado.Oportunamente façam-se as comunicações e anotações de praxe. Após o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome do acusado no

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E se a falta de recursos é demonstrada adequadamente, sem que tenha havido enriquecimento pessoal dos administradores da empresa, como é o caso ora apurado, o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa é medida de rigor, acarretando, pois, a absolvição por ausência de culpabilidade. Evidenciada, pois, a impossibilidade de se exigir do acusado comportamento diverso daquele adotado, entendo não haver como incidir o juízo de reprovação contido na norma penal, de modo que não re

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Região:PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA FEDERAL COMUM E VARA FEDERAL ESPECIALIZADA NO TRIBUNAL DO JÚRI. LATROCÍNIO TENTADO. CONFIGURAÇÃO.1. O dolo foi dirigido para o roubo contra a agência dos Correios e a violência contra o policial está claramente na linha de desdobramento do delito patrimonial, tendo sido praticada com o fim de assegurar a impunidade da subtração ou a detenção da coisa.2. É possível a configuração do latrocínio na forma tentad

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E se a falta de recursos é demonstrada adequadamente, sem que tenha havido enriquecimento pessoal dos administradores da empresa, como é o caso ora apurado, o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa é medida de rigor, acarretando, pois, a absolvição por ausência de culpabilidade. Evidenciada, pois, a impossibilidade de se exigir do acusado comportamento diverso daquele adotado, entendo não haver como incidir o juízo de reprovação contido na norma penal, de modo que não re

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

premeditação do delito. Ainda, a circunstância de ter atuado providenciando elementos a fim de que pudesse praticar novo crime de estelionato ao solicitar documento junto à CEF com o intuito de conseguir novo empréstimo fraudulento em outra instituição financeira, também deve ser negativamente valorada.Assim, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias -multa. Na fase seguinte, reconheço a agravante da reincidência. Com efeito,