8.333 resultados encontrados para celso augusto hentscholek valente - data: 26/11/2024
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Processos encontrados
acrescentarem o que entenderem necessário aos memoriais já apresentados, as defesas dos réus permaneceram inertes (fls. 993/994).A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. DECIDO.Registro, inicialmente, que a preliminar da prescrição já fora anteriormente arguida e, após acolhida pelo Juízo, foi rechaçada pelo E. TRF da 3ª Região em razão da interposição de recurso em sentido estrito (fls. 433/435).Com efeito, é certo que, antes de proferido o decreto c
circulação, nem é necessário se perquirir acerca da intenção do agente neste sentido, porque a tipicidade objetiva abrange outros atos, que não apenas o de introduzir na circulação (exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar). 5. Não acolhimento da tese defensiva, desclassificando-se o delito para aquele previsto no 2º do art. 289 do CP, porquanto, nenhuma boa fé se aferiu das condutas, ao contrário, tudo indica o conhecimento da falsidade das notas. 6. Penas corr