Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1065 120 a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, ainda, que a capitalização de juros seria prática vedada pela legislação em vigor e por Súmulas do STJ e STF, e que seria impossível admitir a cláusula contratual que impõe a obrigatoriedade de cumulação de multa contratual com a comissão de permanência, juros de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 115 98 9.099/95, em seu art. 20, caput, a simples ausência da parte demandada à audiência de instrução, desde que devidamente cientificada da mesma, implicará na decretação de sua revelia, e, em decorrência disto, na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, com julgamento antecipado da lide, se houver condiçõe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3087 309 0700005-29.2022.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: Kermane Antonio Vieira Lins - RÉU: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÁRIOS NÃO PADRONIZADO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3123 218 prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Maceió , 09 de agosto de 2022. Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ADV: JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 8986/AL), ADV: PAULO GEORGE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 2568/AL), ADV: JOSÉ BALDUINO DE AZEVEDO (OAB 10530/AL), ADV: CELSO LUIZ TRAVASSOS FIREMAN (OAB 7964/AL), ADV: RONALD WANDERL

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3130 104 ADV: WENDEL SOBREIRA LEAL (OAB 9776A/AL), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 12855A/AL), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 12854A/AL) - Processo 071680759.2019.8.02.0001 (apensado ao processo 0708369-44.2019.8.02.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugn

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3029 204 cautelas legais, arquive-se. P.R.I Maceió, 24 de março de 2022. Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL) - Processo 0047623-12.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Jose Pedro da Silva Santos, vulgo “Melão” - DECISÃO Em razão do trâns

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3002 367 de residência atual e em nome próprio (contas de água, luz ou outra classificada como residencial), ou, eventualmente, em nome de terceiro, justificando o parentesco com o titular do comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Diante das alterações introduzidas pela Lei n. 13.994/2

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2991 110 instituição financeira, a restituir em dobro, os valores descontados indevidamente, após a compensação do valor utilizado nas compras não prescritas, com a incidência de juros remuneratórios utilizados pela instituição financeira ré nos contratos de empréstimo consignado ou, se mais favorável, a taxa média de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2991 735 com a consequente condenação em custas processuais, caso não seja comprovado o que dispõe o §2° do art. 51 da Lei 9.099/95. Após o prazo previsto no item 2, voltem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Maceió(AL), 21 de janeiro de 2022. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito ADV: ALYNE KARLA DOS SANTOS BOMFIM OL

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de junho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2355 25 representante da Fazenda Pública, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, em obediência ao que prescreve o art. 535, do CPC. Deste modo, ignorar a petição e o erro que ocorreu, fere não só a legislação pátria, como os princípios processuais que norteiam