Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 941 1793 salarial, como o próprio nome já esclarece, deve ser considerado como patamar mínimo a ser pago entre os membros de determinada categoria e, na espécie, esse valor foi fixado em contrato coletivo de trabalho. Observe-se que o que essa regra traz é, nos termos do artigo 7°, inciso V, da Constituição Fede

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 872 1489 lei nº 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/04, tornando definitiva a liminar concedida. Cumpra-se o disposto no art. 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Sem custas, em face à gratuidade de justiça, arcando a ré com honorários de advogado, ora arbitrados, em 10% do valor atualiza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 896 1393 dias-multa, no valor unitário mínimo. Oficie-se ao estabelecimento em que se encontra recolhido, recomendando que seja conservado na prisão. Por não existir controvérsia a respeito da natureza ou quantidade da substância apreendida, ou a respeito da regularidade do laudo, proceda-se na forma do artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1129 1172 causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Portanto, estando o feito perfeitamente instruído e preparado para sentença, não há que se falar, neste momento, em produção de quaisquer outras provas. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “Eme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 982 1715 partir de 01/01/2010 (valores não impugnados). Outrossim, condeno a requerida ao pagamento das diferenças geradas, observando-se a prescrição qüinqüenal, com reflexo nos 13º salários, adicionais de tempo de serviço, qüinqüênios e outros direitos que integram a complementação da aposentoria/pensão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 989 1517 da pensão. Pretensão restabelecer o piso salarial de dois salários mínimos e meio. ADMISSIBILIDADE. Obrigação assumida pelo Estado de São Paulo através da Lei n. 9.343/96. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido”. (AC.n.° 609.481-5/2 Rei. Des. Oliveira Santos). “FERROVIÁRIOS INATIVOS - EX-FE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1007 1889 dos autos consta, julgo parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento da complementação de aposentadoria e da pensão dos autores, para condenar a reconhecer o direito dos autores ao piso salarial da categoria, correspondente a 2,5 salários mín

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1095 1503 sentença ou do acordo”. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: “Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário”. P. R. I. Sentença nº 2150/2011 registrada em 24/11/2011 no livro nº 429 às Fls. 118/123: Ante o exposto, JULGO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 835 1902 julgamento datado de 07 de agosto de 2007, por unanimidade, quando deu provimento ao recurso dos autores e, diante da sucumbência da Fazenda, julgou prejudicado seu recurso adesivo. Em voto condutor de seu Relator, Des. Marrey Uint, concluiu que “realmente, a Lei n. 9.343/96 estabeleceu, em seu art. 4o, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 838 2061 arquivo provocação da parte interessada. Int. - ADV EDNAER RODRIGUES DE OLIVEIRA PIANTA OAB/SP 190915 576.01.2007.058238-7/000000-000 - nº ordem 2424/2007 - Despejo por Falta de Pagamento - LUIZ THOMAZELLO X LUIZ CESAR SANTOS FREGONESI E OUTROS - Fls. 73 - Vistos. Defere-se a expedição de guia de levant