Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 2127 judiciária. ANOTE-SE. 2 - INDEFIRO a liminar. O impetrante informa que o concurso tem vigência até 22 de fevereiro de 2020 (conforme prorrogação de f. 99). Nada obstante, quer a convocação dos candidatos habilitados em lista final de aprovados, até preenchimento de vagas abertas e, com consequentes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 2019 Estado seja objetiva, conforme § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, certo é que, para que a responsabilidade do ente estatal possa ser reconhecida, mister a prática de algum ato comissivo de seus agentes que tenha provocado o resultado lesivo invocado. No caso em tela, porém, os elementos proba