Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1518 564 Nº 9149213-83.2007.8.26.0000/50001 (994.07.077388-8/50001) - Embargos de Declaração - Araraquara - Embargante: Ministerio Publico - Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo - Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do recurso, notadamente a razoabilidade de alegação de ofensa ao dispositivo enunciado, dou-lhe