Poder Executivo ● 18/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 54 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo f) adquirir mercadorias preponderantemente a: (NR) 1. até 20.3.2022, estabelecimentos industriais; e (AC) 2. a partir de 21.3.2022, estabelecimentos industriais ou a estabelecimento comercial atacadista pertencente à mesma empresa ou ao mesmo grupo econômico de estabelecimento industrial; (AC) .......................................................................................................................

Poder Executivo ● 31/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIX Ć NÀ 63 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RECURSO ORDINÁRIO REF. AO DESPACHO Nº ICMS-265/2020. PROCESSO TATE Nº: 00.192/21-0 PROCESSO SF Nº: 2020.000003980952-90. RECORRENTE: CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. CACEPE: 0195894-17. CNPJ: 70.227.608/0001-39. ADV: ARISTÓTELES DE QUEIROZ CÂMARA, OAB/PE 19.464 E OUTROS. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº 024/2022(08) RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA.