Seção II ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 AUTOS NR. : 693 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JUVENARIO MIRANDA DOS SANTOS VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 17765 GO - MARIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR DESPACHO : POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, II, DO CODIGO PENAL E ART. 1, XIV DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15, FACE A PRESENCA DOS REQUISITOS CON CESSIVOS