TJGO 11/04/2016 - Pág. 882 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
AUTOS NR. : 693
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JUVENARIO MIRANDA DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 17765 GO - MARIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 107, II, DO CODIGO PENAL E ART. 1, XIV DO
DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15, FACE A PRESENCA DOS REQUISITOS CON
CESSIVOS DO INDULTO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABE
RTO E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE AS PARTES E NAO HAVENDO REC
URSO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) INFO
RMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIF
ICADO PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S.
52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIBU
NAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUID
OR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO
PENAL: CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, NAO CONSTARAO DA FOLHA CORRID
A, ATESTADOS OU CERTIDOES FORNECIDAS POR AUTORIDADE POLICIAL OU P
OR AUXILIARES DA JUSTICA, QUALQUER NOTICIA OU REFERENCIA A CONDEN
ACAO, SALVO PARA INSTRUIR PROCESSO PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO
PENAL OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI. COMUNIQUE-SE O SETOR INTE
RDISCIPLINAR PENAL SOBRE O INTEIRO TEOR DESSA DECISAO. ARQUIVEM-S
E OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS COMUNICACOES DE P
RAXE. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA
DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO DEFENSOR PUBLI
CO PROMOTORA DE JUSTICA SENTENCIADO: ____________________________
__________________________
NR. PROTOCOLO
:
44309-55.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 118
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE ALVES SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O APENADO JOSE ALVES SILVA JA CUMPRIU COM PARTE
DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, CONCEDO A ELE O PRAZO DE 90 (NOVENTA
) DIAS PARA COMPROVAR NOS AUTOS A PARTICIPACAO A CURSO DE RECICLA
GEM DO DETRAN, CONFORME JA DETERMINADO NA SENTENCA CONDENATORIA.
OFICIE-SE O DETRAN, PARA QUE INCLUA O REEDUCANDO IMEDIATAMENTE NO
CURSO DE RECICLAGEM DEFINIDO NA SENTENCA, DEVENDO, AO FINAL, ENT
REGAR-LHE O RESPECTIVO CERTIFICADO. COMO OFICIO, JUNTE-SE COPIA D
A SENTENCA, BEM COMO DESTE TERMO. DECORRIDO OS 90 DIAS, CERTIFIQU
E-SE ACERCA DA JUNTADA DO CERTIFICADO DO CURSO, OUCA-SE O MINISTE
RIO PUBLICO EM 05 (CINCO) DIAS E, APOS, CONCLUSOS. NADA MAIS HAVE
NDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI
E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO DEFENSOR PUBLICO PROMOTORA DE JUST
ICA SENTENCIADO: ________________________________________________
______
NR. PROTOCOLO
: 131212-93.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 574
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SERGIO AGUIAR DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 17311 GO - JULIO DOMINGOS DE ALMEIDA NETO
DESPACHO
:
SENDO ASSIM, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUCAO DO REEDUCAN
DO SERGIO AGUIAR DA SILVA PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, BEM CO
MO O PRAZO PRESCRICIONAL. DEIXO DE REVOGAR MANDADO DE PRISAO DEST
A VEPEMA PARA QUE APENADO PERMANECA VINCULADO A PRESENTE EXECUCAO
. OFICIE-SE, SERVINDO-SE DE COPIA DESTE TERMO, A 3 VARA CRIMINAL
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