4 resultados encontrados para certo nao ha ilegalidade - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 NAO LOGROU DEMONSTRAR DIREITO LIQU IDO E CERTO HABIL A CONCESSAO DA ORDEM, DIANTE DOS FATOS ARTICULA DOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA EM SUAS INFORMACOES CUSTAS FINAIS RECOLHIDAS A FL 144 VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A PROLACA O DA SENTENCA E O RELATORIO DECIDO PRETENDE O IMPETRANTE, ATRA VES DO PRESENTE MANDAMUS, OBTER EM COMANDO JUDICIAL QUE RECONHECA A TEMPESTIVIDA
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1660 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 MODALIDADE L ICITATORIA UTILIZADA DIZ RESPEITO A PREGAO ELETRONICO, DEVENDO SE R APLICADA AO CASO EM TELA A LEI N 10 520/2002, APLICANDO-SE A LE I N 8 666/93 APENAS SUBSIDIARIAMENTE OUVIDA AS FLS 135/140, A R EPRESENTANTE DO PARQUET OPINOU DESFAVORAVEL AO PEDIDO DO IMPETRAN TE, SOB A OTICA DE QUE O MESMO NAO LOGROU DEMONSTRAR DIREITO LIQU IDO E CERTO HABIL A CONCESSAO DA
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 23967 GO - MARGARA CAROLINE DAVID MENDES AGAPIT DESPACHO : VERIFICO QUE O PROCESSO TRAMITOU DE FORMA REGULAR, RESTANDO ATEND IDOS TODOS OS DITAMES LEGAIS, EM ORDEM A EVIDENCIAR A SANIDADE PR OCEDIMENTAL. JA QUE AS PRELIMINARES FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADAS NA DECISAO DE FLS. 308/309, PASSO A ANALISE DA QUESTAO DE FUNDO. CABE REGISTRAR, DE PLANO, QUE AS DISPOSICOES CONTI