TJGO 08/01/2015 - Pág. 1311 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
NAO LOGROU DEMONSTRAR DIREITO LIQU IDO E CERTO HABIL A CONCESSAO
DA ORDEM, DIANTE DOS FATOS ARTICULA DOS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA EM SUAS INFORMACOES CUSTAS FINAIS RECOLHIDAS A FL 144
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A PROLACA O DA SENTENCA E O
RELATORIO DECIDO PRETENDE O IMPETRANTE, ATRA VES DO PRESENTE
MANDAMUS, OBTER EM COMANDO JUDICIAL QUE RECONHECA A
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO NO PRAZO L
EGAL, QUAL SEJA, 3 DE DEZEMBRO DE 2013, DETERMINANDO AO ORGAO IMP
ETRADO QUE PROCEDA AO CONHECIMENTO E APRECIACAO DAQUELE DE
INICI O, CUMPRE DESTACAR O PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL DE
LICITACAO (F LS 26/84): 12 DOS RECURSOS, DA ADJUDICACAO E DA
HOMOLOGACAO DECL ARADA A VENCEDORA, QUALQUER LICITANTE, DESDE QUE
MOTIVADAMENTE E AO FINAL DA SESSAO, PODERA MANIFESTAR
IMEDIATAMENTE A INTENCAO DE RECORRER, POR MEIO DA SINTESE DE
SUAS RAZOES, QUE SERA REGISTRAD A EM ATA, QUANDO LHE SERA
CONCEDIDO O PRAZO DE 03 (TRES) DIAS PAR A A APRESENTACAO DAS
RAZOES DO RECURSO, FICANDO AS DEMAIS LICITAN TES DESDE LOGO
INTIMADAS PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES, EM IGU AL PRAZO, QUE
COMECARA A CORRER NO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE AO TERMINO DO
PRAZO DA RECORRENTE, SENDO LHES ASSEGURADA VISTA IM EDIATA DOS
AUTOS NEGRITEI O QUE SE OBSERVA, PORTANTO, E QUE O ED ITAL PREVE
O PRAZO DE TRES DIAS, ASSIM COMO O ARTIGO 4, XVIII DA LEI 10
520/2002 E ART 21 DO DECRETO ESTADUAL N 7 468/2001 INSTA
SALIENTAR, TAMBEM, QUE O PRAZO DE TRES DIAS E CONTADO COMO DIAS
CORRIDOS, E NAO COMO UTEIS, NOS TERMOS DO ART 110 DA LEI 8 666/9
3 SENAO VEJAMOS: ART 110 NA CONTAGEM DOS PRAZOS ESTABELECIDOS
NESTA LEI EXCLUIR-SE-A O DIA DO INICIO E INCLUIR-SE-A DO
VENCIMEN TO, E CONSIDERAR-SE-AO DIAS CONSECUTIVOS, EXCEDO QUANDO
FOR EXPLI CITAMENTE DISPOSTO EM CONTRARIO SUBLINHEI DESTA FORMA,
O EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES DEVENDO OS SEUS TERMOS SEREM
OBSERVADOS A TE O FINAL DO CERTAME NESTE SENTIDO: MANDADO DE
SEGURANCA PROCE SSO DE LICITACAO MODALIDADE PREGAO ELETRONICO
NAO CUMPRIMENTO DO S REQUISITOS FORMAIS DO EDITAL NAO
MANIFESTACAO DE INTERESSE DE RECORRER EM PRAZO HABIL DECADENCIA
DO DIREITO DE RECURSO AUSENC IA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO 1
NAO SE CONSIDERA VIOLACAO A DIR EITO LIQUIDO E CERTO, CAPAZ DE
ENSEJAR A IMPETRACAO DE MANDAMUS, QUANDO A EMPRESA PARTICIPANTE
DE PROCESSO LICITATORIO DEIXAR DE O BEDECER OS REQUISITOS FORMAIS
TRAZIDOS DE FORMA CLARA E PRECISA N O EDITAL DA LICITACAO 2 DE
ACORDO COM O EDITAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICITATORIO,
SE A EMPRESA PARTICIPANTE DEIXOU DE M ANIFESTAR SUA INTENCAO DE
RECORRER DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ED ITAL, DECAIU SEU DIREITO
DE INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO CONTR A TAL ATO TJGO 1
CAMARA CIVEL MANDADO DE SEGURANCA N 290450-96 2011 8 09 0000
REL DR GERSON SANTANA CINTRA JULGADO EM 10/04 /2012, DJE 1047
DE 20/04/2012 NEGRITEI MANDADO DE SEGURANCA ED ITAL LICITACAO
HABILITACAO DESCUMPRIMENTO AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO NAO HA ILEGALIDADE NO ATO DA ADMINISTRACAO AO C ONSIDERAR
INABILITADA PARA CONTINUAR NO PROCESSO LICITATORIO, A L ICITANTE
QUE INOBSERVANDO AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO EDITAL, APRES ENTA
DOCUMENTACAO IRREGULAR, POSTO QUE AS NORMAS EDITALICIAS FAZE M
LEI ENTRE AS PARTES SEGURANCA DENEGADA TJGO 1 CAMARA CIVEL M
ANDADO DE SEGURANCA N 12572-7/101 REL DES VITOR BARBOZA LENZA
JULGADO EM 30/08/2005, DJE 14610 DE 04/10/2005 NEGRITEI NESSE
V IES, INFERE-SE QUE COMO A ATA DE REALIZACAO DO CERTAME EM
COMENTO REALIZOU-SE EM 28 11 13 (QUINTA-FEIRA) O PRAZO PARA A
INTERPOSIC AO DE RECURSO COM INICIO EM 29 11 13, TERIA COMO
TERMINO O DIA 02 12 13 (SEGUNDA-FEIRA), UMA VEZ QUE O DIA 01 12
13 FOI DOMINGO A SSIM, A INTEMPESTIVIDADE ESTA CARACTERIZADA, AO
PASSO QUE O RECUR SO FOI INTERPOSTO PELO IMPETRANTE EM DATA DE
03 12 13, CONSOANTE INFERE-SE DA FL 86 ISSO POSTO, NAO
COMPROVADA A EXISTENCIA DO D IREITO LIQUIDO E CERTO, COM FULCRO
NA FUNDAMENTACAO SUPRAMENCIONA DA, DENEGO A SEGURANCA PLEITEADA
EM FACE DA SUCUMBENCIA, CONDENO A PARTE IMPETRANTE AO PAGAMENTO
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