Seção III ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 RT. 373, I, DO CPC/15, QUANTO AO ONUS PROBATORIO DO FATO CONSTITU TIVO DE SEU DIREITO. SALIENTO, AINDA, QUE O PARADIGMA UTILIZADO P ELO AUTOR (F. 29) REFERE-SE A SERVIDOR LOTADO NO CARGO DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUARIO, QUE POSSUI QUANTITATIVO DE CARGOS DIFERENT E (ANEXO V DA LEI N 15.691/06). O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO D E GOIAS JA DECIDIU EM CASO SIMILAR: MANDAD

Publicações Judiciais I ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De acordo com os elementos dos autos, a parte autora impetrou mandado de segurança perante a Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP, em face de suposto ato coator, praticado pelo Gerente Executivo da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de Taubaté/SP, consistente no indeferimento de pedido administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo de origem declinou da competência, por entender que a competência para jul

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A impetrante informa que já havia impetrado mandado de segurança perante a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, a qual declinou da competência em favor da Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS, e que o pedido de desistência feito naquele mandado de segurança foi homologado. No mérito, reitera os argumentos já constantes da inicial. Colaciona julgados e, subsidiariamente, pede que antes da remessa dos autos à Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão da urgência, se