TJGO 27/06/2016 - Pág. 1763 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016
RT. 373, I, DO CPC/15, QUANTO AO ONUS PROBATORIO DO FATO CONSTITU
TIVO DE SEU DIREITO. SALIENTO, AINDA, QUE O PARADIGMA UTILIZADO P
ELO AUTOR (F. 29) REFERE-SE A SERVIDOR LOTADO NO CARGO DE FISCAL
ESTADUAL AGROPECUARIO, QUE POSSUI QUANTITATIVO DE CARGOS DIFERENT
E (ANEXO V DA LEI N 15.691/06). O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO D
E GOIAS JA DECIDIU EM CASO SIMILAR: MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. PROVA PRE-CONSTITUIDA.
AUSENCIA. SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO. SEGPLAN.
GRUPO OCUPACIONAL GESTOR GOVERNAMENTAL. PROMOCAO. PADRAO I. CLAS
SE B. ADMINISTRACAO PUBLICA. EXISTENCIA DE VAGA NAO COMPROVADA. 1
- A PROMOCAO DO SERVIDOR PUBLICO EXIGE A CONCRETA EXISTENCIA DE
VAGAS NO PRIMEIRO PADRAO DA CLASSE SUBSEQUENTE, REQUISITO FUNDAME
NTAL PARA QUE A ASCENSAO SUCEDA. INTERPRETACAO CONJUNTA DOS ARTS.
3, 5, 6, 12 E 14, TODOS DA LEI ESTADUAL N 16.921/2010. 2 - A AUS
ENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA, NAO DEMONSTRADA DE PLANO COM A IN
ICIAL, RELATIVAMENTE A EXISTENCIA DE VAGA, ENSEJA A EXTINCAO DO M
ANDADO DE SEGURANCA SEM RESOLUCAO DE MERITO. MANDADO DE SEGURANCA
EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO. (TJGO, 5A CAMARA CIVEL, MANDADO
DE SEGURANCA 119901-48.2014.8.09.0000, REL. DR(A). DORACI LAMAR
ROSA DA SILVA ANDRADE, JULGADO EM 19/11/2015) (GRIFEI). MANDADO D
E SEGURANCA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. PRO
VA PRE-CONSTITUIDA. AUSENCIA. SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO E PL
ANEJAMENTO. SEGPLAN. GRUPO OCUPACIONAL GESTOR GOVERNAMENTAL. PROM
OCAO. PADRAO I. CLASSE B. ADMINISTRACAO PUBLICA. VAGA. EXISTENCIA
. COMPROVACAO. 1- A AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA, NAO DEMONS
TRADA DE PLANO COM A INICIAL, DESCREDENCIA O JURISDICIONADO A SE
VALER DO MANDADO DE SEGURANCA PARA TUTELAR O DIREITO INVOCADO, AU
TORIZANDO O ESTADO-JUIZ, POR SUA VEZ, A EXTINGUI-LO SEM RESOLUCAO
DE MERITO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 1 E 6, DA LEI N 12.016/09. JUR
ISPRUDENCIA DA 1 SECAO DO STJ. 2- OS IMPETRANTES BUSCAM A PROMOCA
O PARA O PADRAO "I", DA CLASSE "B", DO GRUPO OCUPACIONAL GESTOR G
OVERNAMENTAL, POREM NAO TROUXERAM COM A INICIAL, NEM SEQUER APONT
ARAM, EM INSTANTE ALGUM, A CONCRETA EXISTENCIA DE VAGAS NAS CLASS
ES "B" E "C", FUNDAMENTAL PARA QUE A ASCENSAO SUCEDA. INTERPRETAC
AO CONJUNTA DOS ARTS. 3, 5, 6, 12 E 14, TODOS DA LEI ESTADUAL N 1
6.921/2010. 3- LOGO, INCONCEBIVEL OUTRO DESFECHO, SENAO A EXTINCA
O DO MANDADO DE SEGURANCA SEM RESOLUCAO DE MERITO, POIS A AUSENCI
A DE PROVA PRE-CONSTITUIDA, NAO DEMONSTRADA DE PLANO COM A INICIA
L, DESCREDENCIA OS IMPETRANTES A SE VALEREM DO MANDADO DE SEGURAN
CA PARA TUTELAR A ALMEJADA PROMOCAO. JURISDICAO EM SEGUNDO GRAU C
ONCLUIDA, ADEMAIS, COM FUNDAMENTO NA PROMOCAO MINISTERIAL, NA OPO
RTUNIDADE INVOCADA INCLUSIVE COMO RAZOES DE DECIDIR. MANDADO DE S
EGURANCA EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO. (TJGO, 5A CAMARA CIVEL,
MANDADO DE SEGURANCA 119904-03.2014.8.09.0000, REL. DES. ALAN S.
DE SENA CONCEICAO, JULGADO EM 12/11/2015) (GRIFEI). POR FIM, E P
ACIFICA A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE NAO H
A DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO, VEJAMOS: EMENTA: AGRAVO RE
GIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBL
ICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO E A FORMA DE CALCULO DA
REMUNERACAO. INEXISTENCIA. PRESERVACAO DO VALOR NOMINAL. INOCORRE
NCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. R
EPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. O REGIME JURIDICO
PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTOS, DESDE QUE A EVENTUAL MOD
IFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVO SUPERVENIENTE PRESERVE O
MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQUENCIA, NAO PROVOQUE
DECESSO DE CARATER PECUNIARIO, NAO VIOLA O DIREITO ADQUIRIDO (PRE
CEDENTES: RE N. 597.838-AGR, RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWS
KI, 1 TURMA, DJE DE 24.2.11; RE N. 601.985-AGR, RELATORA A MINIST
RA CARMEN LUCIA, 1 TURMA, DJE DE 1.10.10; RE N. 375.936-AGR, RELA
TOR O MINISTRO CARLOS BRITTO, 1 TURMA, DJ DE 25.8.06; RE N. 550.6
50-AGR, RELATOR O MINISTRO EROS GRAU, 2 TURMA, DJE DE 27.6.08; RE
N. 603.453-AGR, RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA,
DJE DE 01.02.11, ENTRE OUTROS).(STF, 1 TURMA, RE 653736 AGR/DF,
RELATOR MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 02/04/2013) (GRIFEI). O MINISTR
O LUIZ FUX AO FUNDAMENTAR O REFERIDO JULGADO AFIRMOU: IN CASU, O
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