31 resultados encontrados para cesar augusto lima machado - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
relacionados ao crédito tributário. Eventual descumprimento do dever de declarar a autofalência, portanto, não enseja essa responsabilidade. Por outro lado, a falência não se confunde com a dissolução irregular. Aquela tem a ver com a insuficiência patrimonial para liqüidação do passivo, esta decorre da cessação irregular das atividades. 4. A pretensão da União em incluir sócios cujos nomes não constam na CDA é obliterada em virtude da inexistência de dissolução irregular d
Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 412 1084 em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Decorridos e sem manifestação voltem conclusos para extinção nos termos do art. 267, IV do CPC. - ADV ANTONIO CARLOS CUNHA OAB/SP 20806 583.02.2002.071026-5/000000-000 - nº ordem 3835/2002 - Execução de Título Extrajudicial - BOA ESPERANÇA ADMINISTRA
13.11.07; AGREsp n. 894.182, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12.06.07). "Com o trânsito em julgado da falência e não havendo motivos para o redirecionamento da execução, esta deve ser extinta sem julgamento do mérito (STJ, REsp n. 875.132, Rel. Castro Meira, j. 28.11.06). A ofensa à lei que pode ensejar a responsabilidade do sócio (CTN, art. 135, III) "é a que tem relação direta com a obrigação tributária", de modo que o descumprimento do dever legal do administrador de requerer a a
ao contribuinte, inclusive com o exercício do direito à impugnação, restando atendidos os requisitos exigidos pelos artigos 142 e 145, do CTN. Regularmente constituído, embora com suspensão parcial da exigibilidade, ficando afastada a tese de que não há crédito tributário para aplicação do art. 2º da LMCF. 2. Exegese conjunta dos artigos 2º, V, "a", e 11, da Lei nº 8.397/92, bem como do artigo 151, do CTN, com a conclusão de que o legislador ordinário excluiu da ressalva contida
pelos artigos 142 e 145, do CTN. Regularmente constituído, embora com suspensão parcial da exigibilidade, ficando afastada a tese de que não há crédito tributário para aplicação do art. 2º da LMCF. 2. Exegese conjunta dos artigos 2º, V, "a", e 11, da Lei nº 8.397/92, bem como do artigo 151, do CTN, com a conclusão de que o legislador ordinário excluiu da ressalva contida na alínea "a" do art. 2º, inciso V, a hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no inciso III, do art.
ao contribuinte, inclusive com o exercício do direito à impugnação, restando atendidos os requisitos exigidos pelos artigos 142 e 145, do CTN. Regularmente constituído, embora com suspensão parcial da exigibilidade, ficando afastada a tese de que não há crédito tributário para aplicação do art. 2º da LMCF. 2. Exegese conjunta dos artigos 2º, V, "a", e 11, da Lei nº 8.397/92, bem como do artigo 151, do CTN, com a conclusão de que o legislador ordinário excluiu da ressalva contida
pelos artigos 142 e 145, do CTN. Regularmente constituído, embora com suspensão parcial da exigibilidade, ficando afastada a tese de que não há crédito tributário para aplicação do art. 2º da LMCF. 2. Exegese conjunta dos artigos 2º, V, "a", e 11, da Lei nº 8.397/92, bem como do artigo 151, do CTN, com a conclusão de que o legislador ordinário excluiu da ressalva contida na alínea "a" do art. 2º, inciso V, a hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no inciso III, do art.
Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 453 1289 S.P., RESPOSTA INFOJUD INFORMANDO COMO ENDEREÇO DA RÉ AQUELE SITUADO À RUA SEBASTIÃO AFONSO DOS REIS, 408 - SÃO PAULO - SP - CEP 05843-350. - ADV JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO OAB/SP 220564 - ADV LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN OAB/SP 220580 583.02.2005.012980-3/000000-000 - nº ordem 535/2005 - Posses
Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 528 1047 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. P.R.I. (custas do preparo: R$ 139,17) - ADV: LUIZ EDUARDO SOARES MARTINS (OAB 201253/SP), ANA FRIEDA PEREIRA BONESS (OAB 234154/SP), FLORINDA MARQUES DOS SANTOS (OAB 257377/SP), MÁRIO VICENTE DE NATAL ZARZANA FILHO (OAB 2006
Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 628 1188 EXTRAJUDICIAL X ANGELO MARTINS E OUTROS - Fls. 202/203: J. Diga o Ministério Público na pessoa do Dr. Eronides. ADV SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA OAB/SP 152999 - ADV MARCOS VINICIUS CALHADO OAB/SP 194040 583.00.2006.190899-3/000000-000 - nº ordem 1311/2006 - Execução de Título Extrajudicial - BTR FACTORING SOCIEDADE DE