2.542 resultados encontrados para cesar de barros lima - data: 19/12/2024
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Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2901 1929 o descumprimento injustificado de qualquer uma das medidas cautelares impostas, poderá dar ensejo à nova decretação de prisão preventiva. Expeça-se Alvará de Soltura/Contramandado em favor de ARILSON BRAGA SOUSA. Extraiam-se cópias da presente decisão e do Alvará de Soltura/Contramandado, acostando-os aos autos da Ação Penal nº 0012925-23.2016.8.06.0164. Intimem-se