Seção II ● 05/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1421 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/11/2013 VíTIMAS EM DECORRêNCIA DA PRáTICA DELITUOSA, FIXO O QUANTUM DEBEATUR PERTINENTE à REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO E REFERIDOS NO ART 387, INC IV, DO CPP, NO VALOR DE R$850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE DETERMINO à RESPONSáVEL PELA SERVENTIA PROCESSANTE QUE INTIME OS OFENDIDOS, NOS TERMOS ESCULPIDOS NO ART 201 DO O

Seção III ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 RO A OCORRENCIA DE FRAGILIDADE ECONOMICA, RAZAO PELA QUAL O INDEF ERIMENTO DO BENEFICIO POSTULADO E MEDIDA QUE SE IMPOE. NESTES TER MOS, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. INTIME -SE A PARTE AUTORA PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PR AZO DE 10 DIAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E ANOTACAO NO CARTORIO DISTRIBUIDOR. APOS, VOLVAM-ME OS