Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969;III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autenticada em 26/03/96, portanto, antes da inscrição da dívida, o que afasta qualquer dúvida quanto à alegação de fraude à execução. 4.O contrato de financiamento pelo SFH firmado pelo executado não impede a sua alienação sem a anuência do agente financiador, pois a Lei 10150/2000, em seu art. 20, permitiu a regularização de contratos de gaveta firmados até 25/10/96, como no caso dos autos, reconhecendo o direito à subrogação de direitos e obrigações do contrato primitivo.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Súmula Vinculante nº 10. 4. Agravo regimental desprovido. (STF, Rcl 23443 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) De igual modo, mesmo os tribunais que antes concediam a revisão geral ora postulada têm se rendido à interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DOS 13,23%. LEI Nº 10.698/2003. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCION

Poder Executivo ● 24/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de dezembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 8223 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de DANIELLA RAMOS NARDON GOMES, da referida Secretaria, para acompanhar intercambistas do Programa Ganhe o Mundo, na cidade de Toronto Canadá, no período de 31 de janeiro a 07 de fevereiro de 2020. ATOS DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Nº 8119 - Designar ÉRIKA SILVEIRA DA SILVA, matrícula

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Súmula Vinculante nº 10. 4. Agravo regimental desprovido. (STF, Rcl 23443 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) De igual modo, mesmo os tribunais que antes concediam a revisão geral ora postulada têm se rendido à interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DOS 13,23%. LEI Nº 10.698/2003. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCION

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969;III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de e

Poder Executivo ● 14/03/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de março de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CASA MILITAR Chefe da Casa Civil: Carlos José Viana Nunes SECRETARIA DA CASA MILITAR PORTARIA Nº 015 - 2020/GRH-CAMIL, DE 10 DE MARÇO DE 2020. EMENTA: Dispensa e Designação de Função e Concessão de Gratificação. O Chefe da Casa Militar, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 2º, caput, do anexo I, do Decreto nº 37.861, de 14 de fevereiro de 2012 (Regulamento da Secretaria da

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 14 de Maio de 2014 – 53 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Editais e Avisos Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais HOMOLOGAÇÃO Nº 010/2014 A Diretora de Planejamento Gestão e Finanças da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, baseado nas informações constantes do Pregão Eletrônico nº. 031/2014, referente à licitação modalidade Pregão, tipo Eletrônico, sob o nº. 031/2014 e, considerando que foram observados todos os requisitos legais, nos term