Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2200 1056 nº 11.101/2005 e salienta o periculum in mora, consistente na possível ineficácia da cobrança executiva, caso desrespeitada a preferência do crédito público. A antecipação da tutela recursal e a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, dispostas no art. 1.019, I do CPC/15, dependem da conjugação dos re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 854 795 medicamentos constante na Lei nº 9.313/96. 5. A decisão que ordena que a Administração Pública forneça aos doentes os remédios ao combate da doença que sejam indicados por prescrição médica, não padece de ilegalidade. 6. Prejuízos iriam ter os recorridos se não lhes for procedente a ação em tela, haja vista que esta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2503 5179 na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, advertindo-o, ainda, que na falta de pagamento consolidarse-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, e para, querendo apresentar contestação, no prazo de quinze (15) dias, contados do

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 1213 normal de trabalho. A tese inicial é de que, conjuntamente com a função de recepcionista, anotada em sua CTPS, a autora executou outras atividades de maior complexidade e sem qualquer compensação salarial. De acordo com o relato, aquela foi lotada em órgão do DETRAN e desempenhava atribuições alheias ao cargo de recepcionista, como o de realizar "autorizaçõe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

25.2014.403.6003) AVANTI INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTD(SP096217 JOSEMAR ESTIGARIBIA) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) Primeiramente apensem-se os presentes aos autos principais nº. 00000712520144036003. Após, determino: Recebo os presentes embargos, deixo de conceder efeito suspensivo, tendo em vista não ter sido verificado a presença de todos os requisitos presentes no art. 739-A, após alterações da Lei 11.382/2006. Intime-se a embargada para, querendo, apresentar impugnação

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1527 suposto cerceamento de defesa. "Produzida a prova oral: Ademais, quando já existirem nos autos elementos de convicção capazes de permitir a solução do feito, o Juízo pode deixar de "TESTEMUNHA(S) DA PARTE-RECLAMANTE: KARLA determinar a produção da prova que se demonstre inútil e FERNANDA BASTOS MIGUEL, brasileiro(a), casado(a), maior, desnecessária, nos termo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1633 1944 fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, ficando desobrigado(a) dos encargos de su

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1531 desnecessária, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do apresentou documento de identificação, residente na Rua Humaitá, CPC/2015. 966, Boa Vista, Rio do Sul/SC. Advertido(a) e compromissado(a) respondeu que: não trabalhei para a ré; a Orcali nunca prestou Outrossim, a hipótese de intervenção de terceiro invocada pela serviços para mim; conheço a Marilda da

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 2353 plano jurídico para o plano eminentemente moral. Produzida a prova oral: Em relação ao FGTS, a prescrição é estabelecida nos termos da Súmula nº 362 do C. TST. TESTEMUNHA(S) DA PARTE-RECLAMANTE: KARLA FERNANDA BASTOS MIGUEL, brasileiro(a), casado(a), maior, Defere-se. apresentou documento de identificação, residente na Rua Humaitá, 966, Boa Vista, Rio do Su

Caderno único ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico artigo 10, caput e inciso Vlll, da Lei n° 8.429/92, tendo como responsáveis o Prefeito de São Luiz/RR JAMES MOREIRA BATISTA e o Secretário de Finanças JEOVÁ SILVA DE MELO. Asseverou o "Parquet" que a responsabilidade do Secretário de Educação JOSÉ MARCO DE SÁ limita-se ao Processo Licitatório n° 350/09, pois, após a efetivação da Tomada de Preço n° 19/2009, foi direcionada a quantia de R$ 133.077,24 (cento e tr