Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13336 promoções na carreira do guarda civil municipal, da seguinte forma: concurso de seleção." (g.n). "Art. 84 - Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu Verifico que a Lei Municipal é clara no sentido de que a promoção terá uma carreira única, em igualdade de condições para por antiguidade não depende tão-somente do interstício mínimo de amb

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 19184 1 - DA ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO Conheço do recurso interposto, porquanto, preenchidos os PROCESSO nº 0010172-76.2018.5.15.0050 (RO) pressupostos de admissibilidade. RECORRENTE: MUNICIPIO DE TUPI PAULISTA RECORRIDO: REINALDO GUZZON 2 - DA SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DRACENA Insurge-se, o reclamado, contra a condenação aduzi

Seção I ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 NR.PROCESSO: 5213207.15.2016.8.09.0000 CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MESMO SE TRATANDO DE UMA EMENDA A ESTA LEI, CONFIGURA INCONSTITUCIONAL A INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO EM CONSTITUIR TAL ATO NORMATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA ENTRE OS PODERES (ART. 2. DA CE) AFRONTANDO, ASSIM, OS ARTS. 20, PARAGRAFO 1., INC. II, ALÍNEA "B" C/C AR

Caderno 2 - Judiciário ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1194 522 §§ 1º e 2º, do art. 2º e art. 11 da Lei municipal nº 2.361/2006,por exceder a excepcionalidade constitucional; DECLARAR a nulidade de todos os contratos temporários levados a efeitos desde 01.01.2013, em todas as secretarias municipais deste município, celebrados sob a égide dessas leis; DETERMINAR ao Chefe do Executivo municipal que envie dentro do prazo de 30 (trinta)

Judiciário ● 23/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1587/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014 198 Precedentes. É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, nos autos do conceda ou autorize conceder vantagem a certa classe de processo n. 0000366-68.2012.5.14.0401 - Relatora: servidores públicos. (ADI 3.176, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, Data do em 30-6

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2755 628 Processo 1000836-04.2018.8.26.0073 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Prefeitura Municipal de Arandu - Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE ARANDU. Segundo alega, em síntese, o autor in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2755 628 Processo 1000836-04.2018.8.26.0073 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Prefeitura Municipal de Arandu - Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE ARANDU. Segundo alega, em síntese, o autor in

Caderno 2 - Judiciário ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1127 254 ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Município do Crato, qualificados, conforme inicial de fl. 2/45.Alega, em síntese, que o promovido, depois de vários anos de contratação irregular de servidores públicos, realizou, em 2011, concurso público para preenchimento de 360 (trezentos e sessenta) vagas, para provimento de diversos cargos da administração di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2027 2546 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS - Às partes: Manifestem-se, no prazo de 05 dias, sobre o Laudo Pericial, apresentado às fls. 238. - ADV: FABIANA TRENTO (OAB 156608/SP), LEILA APARECIDA REIS (OAB 178713/SP) Processo 0004715-85.2012.8.26.0157 (157.01.2012.004715) - Procedimento Sumário - Restabel

Caderno 2 - Judiciário ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1127 262 requerida pelo demandante, configurando a pretensão resistida que enseja a procedência do pedido deduzido na exordial. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por José Teles Pereira contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, determinando a exibição do contrato requerido pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ou doc