Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13797 A Lei Complementar municipal n. 582/2008 dispõe sobre a estrutura sob a alegação de ausência de previsão em leis orçamentárias de de empregos, carreiras e salários do Município de Atibaia, e em seu iniciativa do mesmo agente político, que não foi suscitada durante o artigo 14 estabelece o pagamento de gratificação correspondente a processo de criação

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 pela Lei Complementar Municipal 166/2008. O município reclamado 68118 Municipal 166/2008. aduz, em síntese, que a parcela não é devida, uma vez que dependente de regulamentação. Pois bem. Destaca-se que o próprio art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 166/2008 determina que o Chefe do Poder Executivo "deverá" Estabelece o artigo 1º da citada lei: regulament

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 Assim, se considerado que nosso ordenamento jurídico é regido 12827 3º do artigo 790 da CLT e na Lei n.º 1.060/1950. pelo princípio da legalidade (art. 5º, II, e 37, caput, da CF), fica sem qualquer espaço a vontade caprichosa do administrador não só de Para tanto, basta a presença do pressuposto do estado de desconsiderar ou recusar a imposição estatal, mas ta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1102 824 256465 072.01.2010.009310-6/000001-000 - nº ordem 2640/2010 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO - Execução de Sentença - ÉRIKA CRISTINA CORREA FONTES X BANCO SANTANDER S/A - Fls. 199 - Conforme protocolo retro do Banco Central procedi a ord

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 22297 produtividade fiscal aos fiscais de tributos (como o reclamante), no Razão não assiste ao reclamante. percentual de 75% do padrão salarial inicial do cargo, cuja instituição do benefício ocorreu por meio da Lei Complementar No caso dos autos, o autor percebeu o benefício por menos de 10 259/2000, para todos os fiscais que estejam no efetivo exercício das anos

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 10393 Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos de Biasi e julgada em 20.8.2015. Como se pode ver, restou claro o entendimento desta Relatora sobre a questão objeto de recurso. h-) Por ocasião do julgamento do incidente, foi acolhida a arguição e publicada a seguinte ementa, sob a forma da Súmula 47 deste E. Quanto ao fato de o dispositivo ter sido declarado contrário

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 Por sua vez, o art.46, §1º, do EstaTuto dos Servidores Públicos de Iporá, rege que: “Art. 46 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga servidor, com frequência, pelo efetivo exercício de cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei. NR.PROCESSO: 0363649.54.2010.8.09.0076 distinção de índices; (redação dada pela Emenda Constitucional nº1

Caderno 2 - Judiciário ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1127 253 época do ajuizamento da ação referido concurso público estava em plena validade. Por tais razões não merece acolhimento a pretensão do promovido.5. Dos pedidos da ação:5.1. DECLARAR, incidentalmente, a inconstitucionalidade da lei municipal nº 1.936/99, pela inexistência de previsão da obrigatoriedade de prévia realização de processo seletivo simplificado:A razã

Caderno 2 - Judiciário ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1127 250 caso vertente, sequer o promovido foi citado. Logo, o pedido de desistência merece ser acolhido, uma vez que a relação processual realmente não se formou, sendo desnecessário seu consentimento (§ 4o do art. 267 do CPC). ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência da ação, para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164- Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 717 homologo a desistência, declarando extinta, sem resolução do mérito, a presente demanda, nos termos do art. 485, VIII, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em face da legislação aplicável, qual seja, a Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se. Nada mais havendo encerrou-se a audiência. Para constar